A Assembleia Legislativa de Santa Catarina vai dar continuidade à tramitação de três projetos de lei (PLs) que aumentam os grupos de prioridades na vacinação contra a Covid-19. Em decisão tomada pela Comissão de Finanças e Tributação, na manhã desta quarta-feira (18), profissionais da área de assistência social, do comércio e saúde continuam com a possibilidade de vir a receber o benefício.
O Projeto de Lei 103/2021, protocolado pela deputada Marlene Fengler (PSD), é destinado aos profissionais do Sistema Único de Assistência Social (Suas). Já os trabalhadores de supermercados, padarias, fruterias, tele-entregas, restaurantes e congêneres, farmácias, casas lotéricas, bancos e cooperativas de crédito são público-alvo do Projeto de Lei 195/2021, de autoria do deputado Marcius Machado (PL).
Por sua vez, genitores, tutores e cuidadores de pessoas com deficiência intelectual estão incluídos no Projeto de Lei 176/2021, do deputado Ricardo Alba (PSL). Relatadas pelo deputado Silvio Dreveck (PP), as três matérias aprovadas serão encaminhadas para a Comissão de Saúde.
Mais aprovações
Outra matéria ligada à pandemia do novo coronavírus aprovada foi a Medida Provisória (MP) 243/2021. O texto do governo do Estado prevê uma alteração na Lei nº 17.939, de 2020, que suspendia até 30 de junho de 2021 a obrigatoriedade de manutenção das metas quantitativas e qualitativas para prestadores de serviço de saúde de média e alta complexidades, no âmbito das gestões estadual e municipais, bem como da política hospitalar catarinense.
O deputado Jerry Comper (MDB), que relatou a iniciativa, explicou que a mudança é necessária por causa da continuidade do enfrentamento da pandemia. A medida, que passa a tramitar agora como projeto de conversão em lei (PCL), já conterá o novo prazo de suspensão das metas para 30 de setembro de 2021.
Também vai para a Comissão de Saúde o Projeto de Lei 142/2021, de autoria do deputado Ismael dos Santos (PSD). De acordo com Comper, que também emitiu parecer favorável a essa matéria, a iniciativa não vai gerar aumento de despesas para os cofres públicos. O texto obriga que postos estaduais de distribuição de medicamentos cadastrem os números de celular de pacientes para, previamente, informar aos usuários a disponibilidade de medicamento para sua retirada.
Por fim, com relatório favorável emitido pela deputada Ana Campagnolo (PSL), a continuidade do Projeto de Lei 200/2021 foi confirmada. De autoria do governador Carlos Moisés da Silva (sem partido), o texto autoriza a cessão de uso de imóvel do Estado à cidade de Curitibanos. O objetivo é que o espaço seja usado para o desenvolvimento de atividades da Empresa de Pesquisa Agropecuária e Extensão Rural (Epagri) no município do Planalto Serrano. A matéria passa agora para Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público.
