Lei prevê pagamento direto da alimentação a agentes de BC

Nesta quarta-feira (28), Dia do Servidor Público, foi sancionada a Lei nº 5.356/2026, que institui o pagamento direto do vale-refeição em crédito financeiro para servidores efetivos da Guarda Municipal, Guarda Patrimonial e Agentes de Trânsito de Balneário Camboriú. O ato simbólico da sanção ocorreu na data comemorativa, reunindo autoridades municipais e responsáveis pelos setores beneficiados.

O evento contou com a presença da prefeita Juliana Pavan, do vice-prefeito Nilson Probst, do secretário de Segurança e Ordem Pública, Araújo Gomes, e do diretor-presidente da Autarquia Municipal de Trânsito (BC Trânsito), Evaldo Hoffmann. Também participaram vereadores, o comandante da Guarda Municipal, Fábio Rambo, a subcomandante dos Agentes de Trânsito, Suzan Carvalho, e o diretor da Guarda Patrimonial, Levi Vicente.

Detalhes da lei e benefícios

Conforme a nova legislação, o valor destinado à alimentação, que atualmente é pago diretamente ao fornecedor contratado por licitação, passará a ser depositado na conta dos servidores como crédito financeiro. Esse valor será repassado no mês seguinte e terá caráter indenizatório, mantendo o mesmo montante já previsto no orçamento municipal, sem custo adicional para o município.

A mudança permite que os agentes escolham onde se alimentar, o que pode reduzir o tempo de deslocamento durante o serviço e aumentar o tempo em que permanecem em seus setores de atuação. Além disso, viaturas e equipes estarão mais disponíveis para atender a população, melhorando a eficiência operacional.

Valores e abrangência

A lei estabelece três faixas de valores, calculados com base na Unidade Fiscal Municipal (UFM) de 2026: R$ 45,09 para agentes que cumprem jornadas de pelo menos oito horas, R$ 67,64 para jornadas de 18 horas e R$ 90,18 para períodos de 24 horas de trabalho. Ao todo, 271 servidores municipais serão beneficiados com essa mudança.

Processo de aprovação

As tratativas para instituir o pagamento direto começaram em maio de 2025, com análises de alternativas que não implicassem custos adicionais ao município. O projeto foi protocolado na Câmara de Vereadores em setembro de 2026 e sancionado pela prefeita em outubro, com publicação oficial da lei no dia 21 de outubro de 2026.

Reconhecimento dos servidores públicos

Em seu pronunciamento, a prefeita Juliana Pavan destacou a importância de oferecer condições adequadas de trabalho aos agentes de segurança para garantir resultados efetivos. “É isso que nós estamos fazendo hoje, dando poder de escolha referente à refeição para os guardas municipais, guardas patrimoniais e os agentes de trânsito. Eles cuidam da ordem pública e da segurança em Balneário Camboriú e, por alguns momentos, eles não conseguiam parar para almoçar, porque tinham determinado lugar e determinada hora para isso. Essa é uma demanda de muitos e muitos anos, e que ninguém tinha parado e se atentado do quanto isso é importante”, afirmou.

A prefeita ressaltou também o simbolismo do ato no Dia do Servidor Público. “Para muitos pode parecer um ato simples, mas para quem vive na linha de frente e se dedica diariamente ao serviço público, isso faz uma diferença muito grande. E, de fato, é a valorização que o nosso servidor público precisa”, completou.

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A Lei nº 5.356/2026 passará a vigorar 60 dias após sua publicação oficial, entrando em vigor a partir de 21 de dezembro de 2026.