BC paga adicional de insalubridade a servidores da saúde

Servidores públicos da saúde de Balneário Camboriú que atuaram presencialmente durante a pandemia de Covid-19 têm direito ao pagamento de adicional extra de insalubridade. Para esclarecer os critérios, a Prefeitura, por meio da Secretaria Municipal de Gestão de Pessoas, emitiu uma circular nesta quinta-feira (29), segundo comunicado oficial.

O encaminhamento ocorreu após a demanda ser apresentada e aprovada por unanimidade na reunião ordinária do Comitê Permanente de Negociação (CPN), com a participação de membros sindicais e governamentais.

Ação judicial e decisão da Justiça

A reivindicação pelo pagamento do adicional extra foi judicializada pelo Sindicato dos Servidores Municipais de Balneário Camboriú (Sisembc) em 2020. Na época, os servidores da Secretaria de Saúde recebiam um adicional de insalubridade de 20%, conforme função.

Porém, a Justiça considerou que o contexto atípico da pandemia exigia que todos os profissionais recebessem o percentual máximo de insalubridade, equivalente a 40%.

Requisitos para o pagamento

Conforme acordo firmado entre o Município e o Sisembc pelo CPN, o pagamento do adicional está condicionado ao cumprimento cumulativo dos seguintes critérios, com análise realizada pela Secretaria Municipal de Saúde:

• Estar lotado e ter trabalhado presencialmente na Secretaria Municipal de Saúde entre março de 2020 e maio de 2022;
• Ter ocupado um cargo incluído na ação judicial, conforme relação disponibilizada pelo Sisembc;
• Ter recebido o adicional de insalubridade de 20% no referido período;
• Ter protocolado pedido específico no fluxo “INSALUBRIDADE – COVID-19”.

Pagamento para servidores ativos e desligados

Os servidores ativos que cumpriram os requisitos e abriram protocolo começaram a receber os valores apurados desde setembro de 2026. O pagamento é feito em 10 parcelas, calculadas conforme o tempo efetivamente trabalhado na pandemia.

Já os servidores desligados terão os pagamentos iniciados até o fim de novembro de 2026, em parcelas também. Após a verificação dos requisitos pela Secretaria, o Município repassará os valores ao Sisembc, que será responsável pelo pagamento a estes profissionais.

Prazos e contatos

Servidores que cumpriram os requisitos mas ainda não receberam o adicional devem solicitar revisão pelo protocolo já aberto na Secretaria Municipal de Saúde.

O prazo para abertura de novos protocolos no fluxo “INSALUBRIDADE – COVID-19” vai até 30 de novembro de 2026. A abertura é indispensável para análise e posterior pagamento.

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Em caso de dúvidas, os servidores podem procurar atendimento na Secretaria Municipal de Saúde, situada na Rua 1500, nº 1100, ou entrar em contato via WhatsApp pelo número (47) 99982-2151.