A Prefeitura de Balneário Camboriú anunciou o lançamento do Regulariza BC 2025, um programa de recuperação fiscal destinado a pessoas físicas e jurídicas com débitos em aberto. A iniciativa, regulamentada pela Lei Complementar nº 114/2025, estará disponível para adesão entre os dias 5 de março e 6 de junho de 2025.
O programa possibilita a renegociação de dívidas tributárias e não tributárias, incluindo débitos inscritos em dívida ativa, ajuizados ou não. Entretanto, débitos relacionados à regularização de obras e outorga onerosa, vinculados à construção civil, não poderão ser parcelados. No caso de IPTU, apenas dívidas cujo fato gerador tenha ocorrido até 31 de dezembro de 2024 podem ser incluídas na negociação.
Descontos variam conforme a forma de pagamento
O Regulariza BC 2025 oferece descontos progressivos sobre juros e multas moratórias, que variam entre 30% e 100%, dependendo da quantidade de parcelas escolhidas pelo contribuinte. Confira a tabela:
- 100% de desconto para pagamento em cota única;
- 80% de desconto para parcelamentos entre 2 e 6 meses;
- 60% de desconto para parcelamentos entre 7 e 12 meses;
- 50% de desconto para parcelamentos entre 13 e 24 meses;
- 40% de desconto para parcelamentos entre 25 e 36 meses;
- 30% de desconto para parcelamentos entre 37 e 48 meses.
Os valores das parcelas devem seguir um mínimo estabelecido pela Unidade Fiscal do Município (UFM), que em 2025 tem o valor de R$ 431,54. Assim, para pessoas físicas, o valor mínimo da parcela deve ser de 50% da UFM (R$ 215,77), e para pessoas jurídicas, 100% da UFM (R$ 431,54). Caso o débito seja parcelado, o saldo remanescente será reajustado com juros de 1% ao mês.
Como aderir ao programa
A adesão ao Regulariza BC 2025 pode ser feita online, por meio do site da prefeitura (www.bc.sc.gov.br), ou presencialmente, no balcão de atendimento do Paço Municipal, no horário das 12h às 17h.
A negociação só poderá ser realizada pelo próprio contribuinte reconhecido como proprietário ou possuidor no cadastro fazendário do município. Caso um terceiro queira realizar o procedimento, será necessário apresentar uma procuração com poderes específicos.
No caso de reparcelamento de débitos já negociados, sejam eles quitados ou em atraso, a primeira parcela deverá corresponder a 20% do novo valor total do débito.
Já para créditos protestados, o contribuinte precisará solicitar a carta de anuência após pagar a cota única ou a primeira parcela, junto ao órgão competente, e arcar com as custas cartorárias no tabelionato de protesto correspondente.
Regularize suas pendências e aproveite os descontos
O Regulariza BC 2025 surge como uma oportunidade para contribuintes quitarem dívidas municipais com condições especiais. O programa não apenas facilita a regularização de pendências fiscais, mas também contribui para o aumento da arrecadação municipal, permitindo que a cidade continue investindo em infraestrutura e serviços públicos.
Com prazos e descontos atrativos, a recomendação é que os interessados realizem a adesão o quanto antes, garantindo o máximo de desconto possível e evitando juros futuros. Para mais informações, basta acessar o site da Prefeitura de Balneário Camboriú ou comparecer ao balcão de atendimento do município.
