Atos que oficializam as parcerias foram assinados na manhã desta terça-feira, 11, pelo governador Jorginho Mello e pelo presidente Francisco Oliveira Neto. Fotos: Roberto Zacarias/Secom
O Governo do Estado e o Tribunal de Justiça (TJSC) estão unindo esforços para subsidiar com mais informações técnicas as decisões judiciais ligadas à Saúde, além de garantir melhorias no sistema prisional de Santa Catarina. As medidas, na prática, estão voltadas ao uso de critérios cada vez mais fundamentados, à padronização e maior previsibilidade na gestão das duas áreas. Os atos que regulamentam as novas ações foram assinados pelo governador Jorginho Mello e pelo presidente do TJSC, desembargador Francisco Oliveira Neto, nesta terça-feira, 11, na sede do Poder Judiciário.
Os atos conjuntos entre o Governo do Estado e o TJSC estão divididos em duas ações na Saúde e duas voltadas ao sistema prisional. Um dos convênios assinados nesta terça-feira garantirá a ampliação do NatJus – Núcleo de Apoio Técnico ao Poder Judiciário das atuais 22 para 112 comarcas, de forma gradual. É esse mecanismo que orienta, por exemplo, se determinado medicamento ou tratamento reivindicados judicialmente teriam ou não similares disponíveis na rede pública para atender uma demanda judicial.
Paralelamente à ampliação do NatJus, o Executivo e o Judiciário anunciaram a manutenção da parceria que garantirá a transferência de R$ 10 milhões em recursos próprios do TJSC para o Governo do Estado. O dinheiro será investido em programas voltados à saúde mental desenvolvidos pela Secretaria de Estado da Saúde.
“O Tribunal de Justiça de Santa Catarina tem sido um grande parceiro desde o início do nosso governo. E agora, a gente assina esse acordo para ampliar o trabalho, que é técnico, jurídico e na medicina. São médicos e farmacêuticos oferecendo o instrumento para o juiz decidir com tranquilidade, ele poder optar pelo remédio A, B, C, conforme ele entender. Então é um ganho extraordinário. E o Poder Judiciário também está preocupado e vai nos ajudar com recursos do próprio Tribunal, sobre saúde mental. Então, nós vamos investir nisso, que a cada dia se torna um tema mais relevante”, afirmou o governador Jorginho Mello.
Já para o sistema prisional catarinense, o Governo do Estado e o TJSC definiram a criação de grupo de trabalho voltado a estudos e futura criação da “Central de Regulação de Vagas”. A proposta é que, no futuro, a gestão do fluxo de entrada e saída do sistema prisional ocorra de modo articulado entre o Estado e as demais instituições. As mudanças vão abrir caminho para melhorias importantes no sistema prisional (leia mais abaixo).
“São temas sensíveis, temas importantes. Nós estamos falando aqui de saúde, estamos falando de sistema penitenciário, porque aos olhos da população o estado é um só. De modo que quando Poder Judiciário, o Estado de Santa Catarina, Tribunal de Contas, Assembleia Legislativa, Ministério Público, todo o sistema de justiça, se envolvem para procurar dar uma resposta mais efetiva, isso é motivo de comemoração e motivo de muito trabalho pela frente”, disse o presidente do TJSC, desembargador Francisco Oliveira Neto.
Ações conjuntas para a Saúde
O Governo do Estado e o TJSC oficializaram um novo convênio para ampliar o NatJus – Núcleo de Apoio Técnico ao Poder Judiciário. O objetivo é que mais médicos e farmacêuticos possam produzir laudos técnicos para respaldar as decisões do Judiciário que envolvem os pedidos de compra de medicamentos especiais.
Seu foco principal é garantir que as decisões judiciais na área da Saúde sejam fundamentadas em evidências científicas, contribuindo para a alocação mais eficiente dos recursos públicos e evitando fraudes ou desperdícios. Dessa forma, o NatJus auxilia na conciliação entre o direito à saúde e a viabilidade financeira do sistema público, proporcionando um equilíbrio entre a necessidade individual e o interesse coletivo. Assim, a população catarinense passar a ter garantia de mais transparência e segurança nas decisões judiciais relacionadas à Saúde.
Atualmente, o NatJus contempla 22 comarcas em Santa Catarina. Com esse novo convênio, a ideia é ampliar para outras 90 comarcas os benefícios trazidos com o trabalho, passando a cobrir todas as regiões do Estado – a expansão garante a instalação de núcleos nas 112 comarcas do Poder Judiciário.
A judicialização da Saúde é um problema para o Governo do Estado, que somente em 2024 desembolsou R$ 750 milhões para o pagamento de medicamentos especiais. Os números da Secretaria de Estado da Fazenda mostram que, onde existe o trabalho do NatJus, há uma economia de pelo menos 50% nas despesas com a judicialização. O TJSC recebeu 1.885 processos pedindo o custeio de remédios no ano passado. No último mês de dezembro, havia 16.832 pacientes judiciais ativos para o recebimento de medicamentos em SC.
Levantamento da Secretaria de Estado da Saúde mostra que 65% das demandas atendidas hoje pelo Governo do Estado precisam ser ressarcidas pela União, que é obrigada a devolver o valor aos cofres estaduais em casos pré-estabelecidos pelo Supremo Tribunal Federal (STF).
Melhorias para o sistema prisional
Após estudos e um longo processo de discussão, o TJSC e o Governo do Estado estão dando mais um passo na busca de um novo modelo de gestão das vagas nos presídios e penitenciárias estaduais. O objetivo dessa ação conjunta é garantir a melhor distribuição dos presos entre as unidades prisionais e evitar a superlotação em algumas unidades.
A proposta que passa a ser estudada a partir de agora prevê a criação da “Central de Regulação de Vagas” e prevê que, no futuro, a gestão do fluxo de entrada e saída do sistema prisional ocorra de modo articulado entre o Estado e as demais instituições.
A medida é importante para os investimentos e mudanças que o governador Jorginho Mello planeja realizar no sistema prisional de SC, a exemplo do Complexo da Penitenciária da Agronômica, que será desativado. A mudança na gestão abre caminho para as transferências e torna possível a desativação de unidades instaladas em áreas que não são mais apropriadas, como é o caso também do Presídio de Blumenau, hoje instalado no centro da terceira maior cidade de Santa Catarina.
Para efeito de comparação, em 2023 foram 27.779 entradas nas unidades de custódia, como juridicamente são conhecidos os presídios e penitenciárias administrados pela Secretaria de Estado de Justiça e Reintegração Social (Sejuri). Em 2024 o número aumentou e foram 30.759 entradas nessas mesmas unidades, um número 11% maior na comparação com o ano anterior.
Audiências de custódia
Atendendo a pedido do Governo do Estado e depois de uma série de conversas de validação do modelo, o Tribunal de Justiça inicia também estudos de protocolos para viabilizar a realização de audiências de custódia de modo virtual em situações específicas, como o caso dos plantões no fim de semana. Essa inovação tecnológica, que já teve sua eficiência testada e aprovada durante a pandemia da Covid-19, é importante porque reduz custos aos cofres públicos e proporciona mais segurança aos atos.
Somados os anos de 2023 e 2024, a Sejuri precisou realizar 21.730 escoltas. São deslocamentos que geram gastos de recursos públicos, tanto financeiros quanto humanos, considerando os policiais penais dedicados às tarefas. Realizar a audiência de custódia presencialmente custa 10 vezes mais do que realizá-la por videoconferência.
Presenças no ato
Acompanharam o ato na Sede do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, o procurador-geral do Estado de Santa Catarina, Márcio Vicari; os secretários de Estado da Casa Civil, Kennedy Nunes; da Fazenda, Cleverson Siewert; da Saúde, Diogo Demarchi; de Justiça e Reintegração Social, Carlos Alves; do Planejamento, Edgard Usuy; e da Comunicação, Bruno de Oliveira.
Fonte: Governo SC
