Dando início aos trabalhos de 2025, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou, na manhã desta terça-feira (11), o Projeto de Lei (PL) 418/2023, que assegura a idosos e pessoas com deficiência o acesso gratuito a fraldas descartáveis, para uso contínuo ou temporário.
Conforme o projeto, de autoria do deputado Marcos da Rosa (União), o benefício será direcionado a pessoas em situação de carência econômica (renda familiar de até três salários mínimos mensais). Já os custos decorrentes da ação, ficarão sob a responsabilidade do orçamento geral do Estado.
A matéria foi aprovada por maioria, com base no entendimento sustentado pelo relator, deputado Napoleão Bernardes (PSD), de que a iniciativa está de acordo com a legislação vigente.
“É da competência da União, estados e municípios legislar sobre os direitos das pessoas com deficiência, conforme o artigo 23, inciso 2º, da Constituição Federal e também dever do Estado garantir o bem estar e a dignidade da pessoa idosa, segundo o disposto no artigo 230 da Constituição.”
O deputado Matheus Cadorin (Novo) apresentou voto contrário ao parecer, argumentando que a proposta não conta com estudo de impacto financeiro e possui vício de origem, por invadir competência exclusiva do Poder Executivo.
O projeto segue em análise nas comissões de Finanças e Tributação; dos Direitos da Pessoa Idosa; e dos Direitos da Pessoa com Deficiência.
Patrimônio cultural do estado
Também sob a relatoria de Bernardes, foi aprovado o PL 531/2024, que declara o Boi Ralado, prato típico de Itaiópolis, integrante do Patrimônio Cultural do Estado de Santa Catarina.
Com a decisão, o projeto, de autoria do deputado Sargento Lima (PL), segue tramitando na Comissão de Educação e Cultura.
Pepê Collaço na presidência
A reunião marcou também o início da gestão do deputado Pepê Collaço (PP) como presidente da CCJ entre 2025 e 2026.
Em suas primeiras palavras à frente do colegiado, ele destacou o trabalho realizado pelos deputados Camilo Martins (Podemos) e Volnei Weber (MDB), que atuaram, respectivamente, como presidente e vice-presidente da comissão nos dois últimos anos.
Ele também falou sobre a forma como pretende atuar durante o período em que comandará a comissão, encarregada de analisar a constitucionalidade, legalidade e regimentalidade das propostas em tramitação no Parlamento estadual.
“Eu quero ser o máximo possível acessível aos demais deputados, para que a gente possa compartilhar essa comissão, e para que quem ganhe com isso seja o catarinense, com grandes debates.”
Agência AL
Fonte: Agência ALESC
