De acordo com a Lei Federal n° 4.947, invadir terras da União, dos Estados e dos Municípios, com intenção de ocupação, é crime e está sujeito a detenção de 6 meses a 3 anos
A Prefeitura de Camboriú, por meio da Secretaria de de Planejamento Urbano, participou nesta manhã de quinta-feira, dia 30, de uma força tarefa a pedido da diretoria do Instituto Federal Catarinense (IFC), com o intuito de fazer o levantamento de construções irregulares em área federal. Participaram em conjunto os setores da Polícia Federal, a equipe técnica do IFC, a Fundação do Meio Ambiente (FUCAM), e o secretário de Planejamento Urbano, Alexandre de Souza Metsger.
Vale ressaltar que de acordo com a Lei Federal n° 4.947, no Art.20, invadir terras da União, dos Estados e dos Municípios, com intenção de ocupação, é crime e está sujeito a detenção de 6 meses a 3 anos. Por isso as secretarias de Planejamento Urbano e Defesa Civil vem realizado essas operações de levantamento e fiscalização em áreas federais, para impedir que mais pessoas construam nesses locais.
A Prefeitura alerta novamente desde já a todos os moradores de Camboriú, que para antes de construir em qualquer terreno do município, que procure a Secretaria de Planejamento e siga os trâmites legais para não ter problemas e prejuízos posteriormente.
Texto : Pedro Eduardo Marcondes
Fotos : Divulgação
Fonte: Prefeitura de Camboriú – SC
