Assegurar a fisioterapia de reabilitação para mulheres mastectomizadas no tratamento das unidades da rede pública de saúde é o principal ponto do PL 365/2024, de autoria do deputado Mário Motta (PSD), que foi aprovado por unanimidade na reunião da manhã desta quarta-feira (11) na Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público. O relator, deputado Lunelli (MDB), emitiu parecer favorável ao contextualizar que é inquestionável a relevância dessa matéria “visto que o enfrentamento do câncer de mama pelas mulheres é um momento muito dolorido e de sofrimento”.
A proposta altera a Lei nº 17.928, de 2020, que institui a Política de Proteção aos Direitos da Pessoa com Câncer em Santa Catarina para assegurar a fisioterapia de reabilitação para mulheres mastectomizadas no âmbito do Estado de Santa Catarina.
O deputado Mário Motta justifica que a cirurgia de mastectomia é um procedimento altamente invasivo e que afeta diretamente a autoestima da mulher, e o pós-operatório é marcado pela limitação de movimentos nos braços e o encurtamento da musculatura. “Por isso, a fisioterapia é essencial para a reabilitação. Sabemos que todo o processo de enfrentamento do câncer de mama traz à paciente momentos de muito sofrimento, então nada mais justo que elas recebam um tratamento adequado, ágil e especializado”, defende o deputado. A proposição segue agora para a análise da Comissão de Saúde.
Ainda foi acatado por unanimidade o PL 470/2024, também de autoria do deputado Mário Motta, que altera a Lei nº 16.852, de 14 de dezembro de 2015, e institui a Política Estadual de Busca de Pessoas Desaparecidas em Santa Catarina. O relator, deputado Lunelli, avaliou que a matéria visa ampliar as diretrizes estabelecidas para detalhar instrumentos que busquem a máxima resolutividade nos casos de pessoas desaparecidas, através da notificação célere e eficaz e a utilização de meios eletrônicos para o envio de informações. O PL 470/2024 prevê ainda o atendimento psicossocial para familiares de pessoas desaparecidas. A proposta segue para a análise da Comissão de Segurança Pública e da Comissão de Direitos Humanos e Família.
Outro destaque na reunião da Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público foi o Projeto de Lei 95/2024, de autoria do deputado Sérgio Guimarães (União), que trata da fixação de cartazes nos restaurantes, bares, lanchonetes, praças de alimentação, cantinas escolares e em outros espaços de consumo de alimentos em Santa Catarina, informando como aplicar a manobra de Heimlich. Com a relatoria propositiva emitida pelo deputado José Milton Scheffer (PP), a matéria foi aprovada por unanimidade. Como contextualizou o relator, o objetivo é viabilizar que os estabelecimentos comerciais ofereçam aos seus funcionários treinamento a respeito da referida manobra. “É uma técnica fundamental para salvar vidas”, observou, informando que foi aprovada na Comissão de Constituição e Justiça com uma emenda modificativa global.
Código Estadual do Meio Ambiente
Por unanimidade e com parecer favorável do relator, deputado Soratto (PL), foi acatado o PL 290/2023, de autoria do deputado Oscar Gutz (PL), que altera a Lei 14.675, de 13 de abril de 2009, que institui o Código Estadual do Meio Ambiente para determinar as possíveis formas de compensação ambiental. A proposta foi acatada com emenda substitutiva global emitida na Comissão de Constituição e Justiça.
Defensoria Pública
Com parecer favorável do relator, deputado Soratto, os membros do Colegiado também foram favoráveis ao PL 241/2024 , de autoria do deputado Jair Miotto (União), que altera o Anexo I da Lei nº 18.531, de 2022, e consolida as Leis que dispõem sobre a instituição de datas e festividades alusivas no âmbito de Santa Catarina, para o fim de alterar a data comemorativa do Dia Estadual da Defensoria Pública.
Ainda foi aprovado por unanimidade o PL 528/2023 , de autoria da Mesa Diretora, que institui Equipe Disciplinar Mínima para Atuação em Ambiente Escolar, voltada à gestão do Plano Integrado para Gestão da Cidadania e Paz nas Escolas (PLIN), em todas as Coordenadorias Regionais de Educação do Estado. A relatoria foi do deputado Ivan Naatz(PL), que emitiu parecer favorável à proposição.
Agência AL
Fonte: Agência ALESC
