FOTO: Bruno Collaço / AGÊNCIA AL
Por unanimidade de votos, a Comissão de Finanças e Tributação apresentou parecer favorável ao Projeto de Lei (PL) 365/2024, de autoria do deputado Mário Motta (PSD), que assegura às mulheres mastectomizadas em decorrência de tratamento do câncer de mama, o direito à realização de fisioterapia de reabilitação, com prioridade de atendimento na rede pública estadual.
O encaminhamento aconteceu na manhã desta quarta-feira (27), durante uma reunião realizada em Chapecó, no âmbito do Programa Alesc Itinerante.
No parecer aprovado, o relator, deputado Antídio Lunelli (MDB), destacou a conformidade financeira e orçamentária da matéria. “A proposta não colide e não traz nenhum obstáculo de teor financeiro ou orçamentário em seus dispositivos, posto não haver incidência de qualquer ônus ou infração à legislação vigente”, disse.
Com a decisão, o texto segue para as comissões de Trabalho, Administração e Serviço Público; e de Saúde.
Terras de domínio do Estado
Outro destaque da reunião foi o acatamento do PL 335/2024, do deputado Sargento Lima (PL), que altera a legislação que dispõe sobre as terras de domínio do Estado e sua atuação no processo de reforma agrária e regularização fundiária. O objetivo da proposição é incluir o leilão como forma de transferência dos imóveis rurais de domínio estadual.
Na justificativa que acompanha o projeto, o autor argumenta que, ao prever o instrumento de leilão no rol dos mecanismos de transferência de imóveis rurais de domínio estadual, o processo se tornará “mais democrático e transparente”, além de resultar em uma “melhor avaliação econômica dos bens leiloados”, gerando, potencialmente, receita para o Estado.
Em seus votos, os integrantes do colegiado seguiram o entendimento apresentado pelo relator, deputado Jessé Lopes (PL), de que a proposta não possui óbices financeiros ou orçamentários, uma vez que não acarretará despesas ao Estado para sua execução.
Desta forma, o projeto segue para a análise das comissões de Trabalho; e de Agricultura e Desenvolvimento Rural.
Apoio a familiares de pessoas desaparecidas
Também por unanimidade, foi aprovado o PL 470/2024, que altera a legislação estadual para assegurar apoio psicológico aos familiares das pessoas desaparecidas.
Conforme o autor, o deputado Mário Motta, o objetivo da proposição é “minimizar a angústia causada pela incerteza decorrente da ausência do ente querido”.
O texto também determina a comunicação rápida à Delegacia de Polícia de Pessoas Desaparecidas (DPPD) acerca do desaparecimento, e ao uso dos meios eletrônicos na busca, além da atualização dos registros das pessoas desaparecidas.
Na condição de relator, o deputado Antídio Lunelli, declarou que a proposta não prevê repercussões financeiras ou orçamentárias para a sua execução, estando apta para seguir para as demais comissões de mérito para a qual está pautada: de Trabalho; de Segurança Pública; e de Direitos Humanos e Família.
Auxílio aluguel para vítimas de violência
O deputado delegado Egidio (PL) contou com a aprovação do PL 20/2023, de sua autoria, que autoriza o Poder Executivo a promover o pagamento de auxílio aluguel às mulheres vítimas de violência doméstica no estado.
Para ter direito ao benefício, a requerente deverá contar com medida protetiva expedida e comprovar situação de vulnerabilidade econômica.
A matéria, que contou com a relatoria da deputada Luciane Carminatti (PT), segue tramitando na Comissão de Direitos Humanos e Família.
Manobra de Heimlich
Também contou com manifestação favorável da Comissão de Finanças o PL 97/2024, de autoria da deputada Ana Campagnolo (PL), que determina que a rede pública estadual de saúde ofereça capacitação em Manobra de Heimlich à população em geral.
O procedimento, caracterizado por compressões abdominais, são utilizados como primeiros socorros em casos como sufocamentos ou obstruções das vias aéreas superiores por objetos estranhos.
O encaminhamento teve por base o voto do relator, deputado Fernando Krelling (MDB), pela conformidade da matéria, que agora segue para a análise das comissões de Trabalho; e de Saúde.
Programa Cultura e Arte
Seguindo na relatoria de Krelling, foi admitido o PL 179/2023, é de autoria da deputada Luciane Carminatti, que visa instituir o Programa Cultura e Arte nas Escolas da rede pública estadual de educação.
De acordo com a autora, o objetivo da iniciativa é promover a universalização da cultura e das artes no cotidiano da comunidade educacional, em apoio à construção de uma cultura de paz. Para isto, o texto prevê a realização de atividades como oficinas, inserção nos currículos de novos campos de estudo, festivais, e visitas a museus e bibliotecas.
Em sua manifestação, o relator argumentou que as despesas decorrentes da aplicação do programa alvo do projeto correrão por conta das dotações próprias da Secretaria de Estado da Educação, que não se opôs a este custeio. O texto segue para a Comissão de Educação e Cultura.
Doenças crônicas não transmissíveis
Por fim, foi aprovado o PL 251/2024, do deputado Emerson Stein (MDB), que declara 7 de abril como o Dia de Prevenção às Doenças Crônicas Não Transmissíveis.
De acordo com o projeto, a data será utilizada como referência para ações informativas sobre doenças crônicas não transmissíveis, seus fatores de risco e medidas de prevenção e controle, além do incentivo à população para a adoção de hábitos de vida saudáveis.
A matéria, que contou com a relatoria do deputado Fernando Krelling, segue agora para Comissão de Saúde.
Agência AL
Fonte: Agência ALESC
