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A Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público da Alesc aprovou os pareceres favoráveis a sete projetos de lei (PLs) na reunião realizada na tarde desta quarta-feira (27) em Chapecó, dentro do Programa Alesc Itinerante.
Naming Rights
O PL 187/2023, do deputado Matheus Cadorin (Novo), teve seu parecer favorável aprovado por unanimidade. A proposta permite ao governo do Estado celebrar contratos de cessão onerosa de direito à nomeação de eventos e equipamentos públicos de Santa Catarina.
A proposta possibilitará que o Estado adote o conceito de Naming Rights, que é a concessão legal para dar nome a um evento ou local específico. Para isso, o poder público poderá celebrar contratos com empresas privadas, que pagarão um valor ao governo do Estado para nomear eventos ou equipamentos públicos.
O relator da proposta na comissão foi o deputado Mário Motta (PSD), e a mesma está pronta para ser votada em plenário.
Capacitação no campo
Sob relatoria do deputado Lunelli (MDB), foi aprovado o PL 268/2024, do deputado Ivan Naatz (PL), que altera a Política Estadual de Estímulo ao Empreendedorismo do Jovem do Campo (Lei 18.624/2023) para ampliar as ações de apoio educacional oferecidas ao jovem empreendedor do campo.
No parecer, o relator destacou a inclusão da capacitação voltada ao agronegócio e à agricultura familiar. A iniciativa também colabora para a permanência do campo, segundo Lunelli.
“A proposta tem como objetivo ampliar as ações de apoio ao jovem empreendedor do campo, tendo em vista a importância das atividades desenvolvidas pelo produtor rural e pelo agricultor no desenvolvimento do estado”, completou o relator
A proposta segue para análise da Comissão de Agricultura e Desenvolvimento Rural.
Doação de sangue
De autoria do deputado Oscar Gutz (PL), a comissão deu aval ao PL 183/2023, que cria o Programa Vida em Movimento, com o objetivo de proporcionar a coleta itinerante de sangue. O relator do projeto, deputado Soratto (PL), destacou que a iniciativa possibilitará o atendimento de áreas remotas onde não há locais para coleta de sangue, além de atender demandas emergenciais e estimular a doação.
A matéria segue para a Comissão de Saúde.
Imóveis
Duas propostas aprovadas na comissão tratam de imóveis. O PL 520/2024, do governo do Estado, autoriza a doação de imóvel em Campo Erê, no Oeste, para que a prefeitura municipal possa edificar equipamentos públicos voltados à prática esportiva.
Já o PL 489/2024, do Tribunal de Justiça (TJSC), autoriza a permuta de imóvel entre o Poder Judiciário estadual e a União. O prédio em questão está situado do Centro de Florianópolis e visa melhorar e ampliar a estrutura do Judiciário.
O relator dos dois projetos foi o deputado Volnei Weber (MDB). Os PLs seguem para votação em plenário.
Outros projetos
A comissão deu aval ainda à tramitação de outros dois projetos:
PL 432/2024 – Do deputado Rodrigo Minotto (PDT), que reconhece os serviços odontológicos como essenciais em Santa Catarina mesmo em condições de calamidade pública. O relator da matéria foi Lunelli, e a mesma segue para a Comissão de Saúde.
PL 230/2024 – Do deputado Sargento Lima (PL), para incluir a presença de membro indicado pela Secretária de Estado da Segurança Pública no o Comitê Integrado para Cidadania e Paz nas Escolas (Integra). A relatoria foi de Sérgio Guimarães (União), e a proposta segue para análise da Comissão de Educação e Cultura.
Manifestação
A reunião da Comissão de Trabalho em Chapecó contou ainda com a manifestação do coordenador regional do Sinte-SC, Cleber Ceccon. Ele pediu apoio dos membros do colegiado para resolver problemas com o plano de saúde dos servidores públicos que, segundo o dirigente, enfrenta falta de especialidades na região Oeste.
Ceccon também criticou a demora nas perícias médicas e a falta de peritos na região para atender os servidores. Ele pediu, ainda, o fim da cobrança da alíquota previdenciária dos aposentados e o tratamento isonômico para os professores temporários (ACTs).
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Fonte: Agência ALESC
