O Governo do Estado, por meio da Secretaria de Estado da Agricultura e Pecuária (SAR), ,investiu mais de R$ 719 mil em 2024, em parceria com o governo federal, para promover a regularização e legalização fundiária através do Programa Terra Legal. Na próxima quinta-feira, 28, serão entregues para mais de 1,9 mil proprietários da região oeste os documentos de georreferenciamento, que certificam o reconhecimento dos limites das propriedades nos municípios de São Miguel do Oeste e Barra Bonita, o secretário de Estado da Agricultura e Pecuária, Valdir Colatto, participa da programação.
Com o georreferenciamento em mãos, os agricultores podem dar andamento à regularização fundiária das terras, para fazer a retificação de área ou de titularidade nos cartórios. Serão entregues, sem custos, as plantas topográficas, memorial descritivo e a certificação no Sistema de Gestão Fundiária (SIGEF/INCRA).
Em São Miguel do Oeste serão entregues o georreferenciamento de 1.405 imóveis, no valor de R$ 483,3 mil. Em Barra Bonita serão contemplados 510 imóveis, valor de R$ 236,1 mil. Com isso, podem encaminhar o processo de escritura da terra, para ter o direito à propriedade, segurança jurídica, acessar políticas públicas e créditos bancários.
O Programa Terra Legal atende os proprietários ou posseiros de imóveis rurais até quatro módulos fiscais, que não são regularizadas devido a posses, partilhas não realizadas ou contratos de compra e venda antigos, que não tem registro.
Os municípios também receberão imagem planialtimétrica do território municipal, mosaico fundiário e a documentação completa do georreferenciamento.
O Programa
Nos últimos seis anos, o Programa Terra Legal contabiliza o georreferenciamento em 53 municípios, somando 54.723 imóveis rurais, com investimento de R$ 12,3 milhões do Governo do Estado.
Serviço
Entrega da documentação de georreferenciamento em São Miguel do Oeste
- Horário: 10h
- Local: Câmara de Vereadores de São Miguel do Oeste
Entrega da documentação de georreferenciamento em Barra Bonita
- Horário: 14h
- Local: Câmara de Vereadores de Barra Bonita
Informações à imprensa:
Andréia Cristina Oliveira
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Fonte: Governo SC
