Integrantes do PP, PT e Novo cobraram explicações do Executivo sobre a não implantação do Cadastro Ambiental Rural (CAR), bem como sobre a série de contratos sem licitação sob escrutínio dos órgãos de controle durante a sessão de terça-feira (26), da Alesc, realizada em Chapecó.
José Milton Scheffer (PP) denunciou na tribuna que o governo de Santa Catarina está há 12 anos tentando, sem sucesso, implantar o Cadastro Ambiental Rural.
“Cerca de 300 mil famílias preencheram todos os dados para obterem a homologação das suas propriedades e há 12 anos o estado não consegue juntar esses dados e encaminhar para o sistema nacional. As propriedades estão na ilegalidade porque o poder público não consegue processar o sistema e remeter ao governo federal”, insistiu Scheffer, que confessou sentir vergonha pela falta de resposta do estado.
Segundo o deputado, das cerca de 300 mil propriedades, somente dez estão regularizadas.
“Apenas 10 propriedades agrícolas em todo estado estão regulares perante os órgãos ambientais. Se amanhã for exigida a legislação, somente essas dez propriedades poderão seguir com seus projetos”, lamentou o ex-prefeito de Sombrio, referindo-se à obtenção de empréstimos em bancos oficiais ou o acesso a políticas públicas.
Scheffer defendeu o convite ao secretário do Meio Ambiente para que explique aos deputados as providências que estão sendo adotadas para resolver o impasse.
Já os deputados Fabiano da Luz (PT) e Matheus Cadorin (Novo) cobraram explicações sobre os contratos sem licitação que estão sob análise do Ministério Público (MPSC) e do Tribunal de Contas do Estado (TCE/SC).
“Tivemos mais denúncias de contratos sem licitações, já passa de R$ 1,5 bi. O contrato de telemedicina, R$ 600 mi; na Educação, R$ 956 mi; no Detran, R$ 60 mi; empresas de software para hospitais, R$ 4 mi. A cada semana o MPSC e o TCE iniciam investigações de tantos contratos sem licitação, que tem se tornado a prática de um governo que tinha anunciado o fim do contrato sem licitação”, ironizou Fabiano.
O deputado questionou os colegas se o Parlamento continuará “quieto, assistindo, fazendo de conta que não é conosco”, e defendeu uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para apurar os casos repetidos.
Matheus Cadorin (Novo) também tratou do assunto na tribuna, ponderou que a Assembleia não está “inerte” diante dos fatos e defendeu a convocação do ex-presidente do Ciasc e do Controlador-Geral do Estado.
“A Assembleia nunca está inerte, temos trabalhado bastante, semana que vem farei visitas ao MPSC e ao TCE”, anunciou o parlamentar.
Massocco (PL) respondeu às críticas dos representantes do PT e do Novo.
“Este governo não tem nenhum ato, nenhum desembolso, o governo é sério e transparente”, garantiu o prefeito eleito de Concórdia.
Assembleia em Chapecó
Vários deputados elogiaram a decisão do Parlamento de instituir as sessões itinerantes, oportunidade em que o Poder Legislativo vai ao encontro das demandas das comunidades catarinenses.
“Povo trabalhador que representa a força do estado e as entidades que representam o Grande Oeste: estamos aqui para ouvir e dialogar em busca de soluções”, discursou Lunelli (MDB).
O deputado fez uma análise da situação do agronegócio em Santa Catarina e destacou a importância da transformação digital, que possibilita controles mais rígidos da produção, e o desafio do êxodo rural.
Para Massocco, a sessão itinerante dá oportunidade às pessoas de acompanhar de perto como funciona a Alesc; para Sargento Lima (PL), mais do que verificar como o Parlamento funciona, as pessoas constatam que a Assembleia “é gigante” e que os deputados têm de “saber qual pauta abraçar para não se apequenar”.
Jair Miotto (União), Luciane Carminatti (PT) e Paulinha (Podemos) também ressaltaram a importância da passagem do Legislativo pela capital do Oeste.
Encontro dos governadores
Paulinha repercutiu o encontro dos governadores do Sul e do Sudeste em Florianópolis e informou os colegas dos debates sobre segurança pública, a necessidade de contratação de mais policiais e de investimentos em equipamentos.
A parlamentar explicou que foram debatidos a revisão do pacto federativo e da legislação federal para mitigar o desgastante processo institucional do popular “prende e solta”, a segurança nas escolas e os desastres climáticos.
Regulamentação da cannabis medicinal
Paulinha agradeceu os colegas pela aprovação, na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), de projeto de sua autoria que regulamenta o uso da cannabis medicinal em Santa Catarina.
“Muita gratidão pela regulamentação da cannabis por meio do financiamento pelo SUS, para ser incluída no rol do SUS, um trabalho de muitas mãos, com a aprovação final na CCJ do relatório do deputado Fabiano da Luz, que corroborou o relatório do deputado Dr. Vicente Caropreso (PSDB) na Comissão Saúde”, afirmou Paulinha.
A ex-prefeita de Bombinhas esclareceu que o projeto estabelece que ao médico cabe dizer qual o tipo de patologia que pode ser tratada pela cannabis medicinal.
Jasc em Chapecó
Massocco repercutiu a “polêmica da Semana” causada pelo anúncio da Fesporte de que os Jogos Abertos não aconteceriam mais em Chapecó, como previsto, e que seriam transferidos para Lages.
“Pela importância tem de ser realizado em Chapecó”, defendeu Massocco, que narrou conversa com o governador Jorginho Mello. “Disse que seria muito importante que os jogos abertos acontecessem em Chapecó”.
Casas familiares rurais
Fabiano da Luz denunciou que os gerentes regionais de educação estão visitando as Casas Familiares Rurais e anunciando o fechamento das unidades.
“Vários gerentes regionais da educação passaram nas casas dizendo que vão fechar as portas. São 11 Casas Familiares Rurais, que são escolas no campo em que os filhos de agricultores têm aulas pedagógicas e técnicas em uma semana e na outra voltam e aplicam na prática o que conheceram. Isso faz com que mantenham o amor e permaneçam na propriedade”, pontuou.
Para o deputado, a decisão, se confirmada, é imatura, haja vista a importância das casas na sucessão familiar e no êxodo rural.
Licitação do transporte aquaviário em Joinville
Matheus Cadorin demonstrou surpresa com as notícias em torno da suspensão da licitação do transporte aquaviário entre Joinville e São Francisco do Sul.
“A emenda constitucional de forma alguma desautoriza, limita ou impede a licitação. Como não havia regramento específico, foi colocado na Constituição. O transporte está há 30 anos funcionando, é óbvio que somos pela abertura de concorrência, a licitação está mais do que na hora de acontecer”, assegurou Cadorin.
Fernando Krelling (MDB) e Napoleão Bernardes (PSD) também defenderam a licitação.
“Fomos surpreendidos com algumas notícias, algumas inverdades de que os deputados votaram contra a licitação do Ferry Boat. Foi feito uma readequação, corrigindo um erro histórico, onde não constava o transporte aquaviário. Que o governo abra a concorrência”, incentivou Krelling.
“De duas, uma: ou é desconhecimento ou maldade para distorcer os fatos”, sintetizou Napoleão.
AGÊNCIA AL
Fonte: Agência ALESC
