O governo do Estado encaminhou à Assembleia Legislativa um projeto de lei complementar (PLC) que possibilita a concessão, por meio das instituições de ensino superior comunitárias, de bolsas de estudo de 50% para graduandos, por meio do Programa Universidade Gratuita. Essa é uma das alterações propostas no PLC 14/2024, que está em tramitação no Parlamento catarinense.
A proposta modifica duas leis estaduais: a Lei Complementar 831/2023, que instituiu o Programa Universidade Gratuita, e a Lei 18.672/2023, que instituiu o Fundo Estadual de Apoio à Manutenção e ao Desenvolvimento da Educação Superior (Fumdes). O objetivo do governo é permitir que as instituições de ensino possam oferecer uma bolsa de ensino integral ou duas bolsas de 50% no mesmo curso de graduação para cada quatro vagas subsidiadas pelo Estado. A legislação em vigor não especifica a possibilidade do oferecimento de bolsas parciais.
Na exposição de motivos do PLC, o secretário de Estado da Educação, Aristides Cimadon, explica que a proposta não causará impacto financeiro, pois os recursos já estão previstos no Plano Plurianual (PPA) 2024-2027 e na legislação que criou o Universidade Gratuita.
A matéria também faz outras alterações na legislação que rege o programa. Ela estabelece em 60 horas semanais a carga horária mínima de programas de formação continuada, promovidos pelas instituições beneficiadas com os recursos do programa e destinado a profissionais de rede pública estadual de ensino. Atualmente, a legislação não define uma periodicidade para essa carga horária.
Outra mudança é a possibilidade do bolsista do Universidade Gratuita realizar a contrapartida ao Estado pelo recebimento do benefício em qualquer região de Santa Catarina e não mais apenas na região à qual está vinculada sua instituição de ensino. Por fim, o PLC altera o nome do Fumdes, fundo estadual do qual são retirados os recursos para as bolsas de estudo do programa, para Fumdesc – Fundo Estadual de Apoio à Manutenção e ao Desenvolvimento da Educação Superior Catarinense.
Tramitação
Na Assembleia, o PLC 14/2024 será analisado por quatro comissões permanentes antes de ser votado em plenário: Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), Comissão de Finanças e Tributação, Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público, e Comissão de Educação e Cultura.
Agência AL
Fonte: Agência ALESC
