A Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público da Assembleia Legislativa aprovou, nesta quarta-feira (13), durante reunião do Alesc Itinerante em Lages, o Projeto de Lei (PL) 47/2023 que proíbe a execução de músicas e videoclipes com letras e coreografias que façam apologia ao crime, ao uso de drogas, ou expressem conteúdos verbais e não verbais de cunho sexual e erótico, nas unidades de ensino públicas e privadas do Estado de Santa Catarina.
A iniciativa é do deputado Jessé Lopes (PL). O parlamentar defende que “faz-se necessário que o Estado de Santa Catarina disponha de uma lei que proteja nossos jovens e crianças dos perigos envolvidos com a propagação de músicas de conteúdo que venha a lhes causar degradação intelectual e moral.”
Em caso de descumprimento do disposto, o projeto prevê aos gestores das unidades a aplicação de penalidades como advertência, procedimento administrativo disciplinar e multa de dois a dez salários mínimos. Os valores arrecadados serão revertidos para o Fundo para Infância e Adolescência Estadual.
A matéria será ainda analisada pelas comissões de Educação e Cultura; e de Prevenção e Combate às Drogas.
AGÊNCIA AL
Fonte: Agência ALESC
