A Comissão de Constituição e Justiça aprovou, na manhã desta terça-feira (15), parecer favorável ao Projeto de Lei (PL) 323/2023, de autoria do deputado Emerson Stein (MDB), que isenta os guardas municipais da cobrança da taxa relativa à emissão, alteração e revalidação da Carteira Nacional de Habilitação (CNH).
A proposta foi acatada por unanimidade, seguindo o voto do relator, deputado Pepê Collaço (PP). No documento, o parlamentar defendeu a constitucionalidade da medida, argumentando que a mesma confere igualdade de direitos entre a guarda municipal e as demais forças de segurança, que já contam com o benefício.
“Este projeto atende ao preconizado nas constituições federal e estadual, e segue o princípio da isonomia, a equalização das normas a profissionais que se encontram na mesma condição.Como bem assevera o autor, a proposta consagra o princípio da isonomia, ao conceder aos guardas municipais a mesma isenção concedida aos policiais militares e policiais civis.”
O relator também apresentou uma emenda substitutiva global de adequação à técnica legislativa, tornando o texto apto a seguir tramitando nas comissões de Finanças e Tributação; de Trabalho, Administração e Serviço Público; e de Assuntos Municipais; e de Segurança Pública.
Parque Linear Barriga-Verde
Outro destaque da reunião foi a aprovação do PL 312/2024, de autoria do deputado Lunelli (MDB), que institui o Programa de prevenção a enchentes e alagamentos “Parque Linear Barriga-Verde” no âmbito do estado.
Conforme o autor, o programa tem como objetivo, dotar as cidades catarinenses de estruturas para reter as águas decorrentes do excesso de chuvas e da inundação dos rios, em casos de eventos climáticos extremos. A coordenação ficará a cargo da Secretaria de Estado da Proteção e Defesa Civil, por intermédio do Fundo Estadual de Proteção e Defesa Civil (Funpdec).
Em seus votos, os deputados que integram a CCJ seguiram o voto apresentado pelo deputado Camilo Martins (Podemos), pela constitucionalidade da matéria.
Antes de ser votado em plenário, entretanto, o texto ainda terá que passar pelas comissões de Finanças; de Transportes, Desenvolvimento Urbano e Infraestrutura; e de Defesa Civil e Desastres Naturais.
Abono de faltas para competidores
Foi aprovado o PL 366/2024, de autoria do deputado Mário Motta (PSD), que assegura o abono de faltas e a compensação de conteúdo escolar para estudantes da rede pública estadual convocados a participar de competições desportivas oficiais de seleções municipais, estaduais, nacionais e internacionais.
A aprovação da matéria seguiu o voto do deputado Fabiano da Luz (PT), que apresentou emenda substitutiva global para adequação à técnica legislativa.
Com a decisão, o projeto segue para as comissões de Finanças; de Trabalho; de Educação e Cultura; e de Esportes e Lazer.
Guardiões de sementes
Também sob a relatoria de Fabiano da Luz, foi acatado o PL 296/2024, do deputado suplente Rodrigo Preis (PT), que altera o Código Estadual do Meio Ambiente (Lei 14.675/2009), para incluir garantias de financiamento e subsídio aos agricultores guardiões de sementes e raças crioulas no estado.
O projeto, que recebeu emenda substitutiva global para aprimoramento da redação, também está na pauta das comissões de Finanças; de Agricultura e Desenvolvimento Rural; e de Turismo e Meio Ambiente.
Transporte de carcaças de javalis
A CCJ manifestou-se favoravelmente ao PL 224/2023, de autoria do deputado Sargento Lima (PL), que autoriza o transporte de carcaças de suídeos asselvajados (javalis) abatidos no estado para controle populacional.
Para isto, o texto estabelece uma série de regramentos, como a determinação de que o animal deva ser levado da propriedade onde foi abatido até a residência do agente de manejo populacional, para fins de fiscalização; ou ainda, de que para cada carcaça de animal transportada seja realizada a coleta de amostra de sangue do animal, a ser entregue para a Companhia Integrada de Desenvolvimento Agrícola de Santa Catarina (Cidasc).
De acordo com o texto, a carne do animal abatido poderá ser utilizada para consumo próprio, sendo vedado o comércio ou a doação da peça inteira ou de partes desta.
O relator, deputado Marcius Machado (PL), apresentou emenda que incorpora sugestões dos órgãos públicos e órgãos de fiscalização aos quais o texto foi encaminhado para análise.
As próximas etapas na tramitação do projeto são as comissões de Transportes; de Turismo; de Agricultura; e de Segurança Pública.
Queijo Serrano
Foi aprovado o PL 299/2024, de autoria do deputado Lucas Neves (Podemos), que declara o produto Queijo Serrano integrante do Patrimônio Cultural Imaterial do Estado de Santa Catarina.
A matéria, que contou com a relatoria do deputado Camilo Martins, segue para a Comissão de Educação e Cultura.
Calendário de eventos
Também contaram com pareceres favoráveis do colegiado dois projetos que inserem novas datas no calendário oficial de eventos do Estado.
PL 396/2024, de autoria do deputado Camilo Martins, que institui a Semana Estadual de Identificação do Transtorno de Déficit de Atenção/Hiperatividade (TDAH), a ser celebrada, anualmente, entre os dias 1 e 7 de agosto.
PL 412/2024, de autoria do deputado suplente Silvio Zancanaro, que institui o Dia Estadual da Pessoa Amputada, a ser celebrado, anualmente, no dia 5 de abril.
Vetos do governo
Seguem para o plenário, com pareceres pela manutenção, duas Mensagens de Veto (MSV) do governo do Estado a projetos de lei. Os encaminhamentos seguiram os votos apresentados pela deputada Ana Campagnolo.
MSV 94/2023, com veto total ao PL 3/2021, do ex-deputado Bruno Souza, que dispõe sobre o ambiente regulatório de produtos e serviços experimentais.
MSV 398/2024, com veto total ao PL 198/2021, de autoria do deputado Maurício Eskudlark (PL), que dispõe sobre o Cadastro Estadual de Pessoas em Situação de Rua e a coleta de dados realizada por equipes multiprofissionais e forças-tarefas.
Agência AL
Fonte: Agência ALESC
