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Lei Orçamentária Anual (LOA) para o exercício 2024 é aprovada na Alesc

Foto: Rodolfo Espínola / AgênciaAL

A Lei Orçamentária Anual (LOA) para o exercício financeiro de 2024 em Santa Catarina foi aprovada por unanimidade pelo plenário da Assembleia Legislativa nesta terça-feira, 19. O documento, que detalha as receitas e despesas do Estado, destaca as prioridades e os investimentos previstos para diversos setores. O projeto mantém o esforço voltado ao equilíbrio das contas públicas, com atenção às medidas de contenção das despesas e de incremento das receitas definidas no Plano de Ajuste Fiscal (Pafisc) em 2023.

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“Planejamos o orçamento do próximo ano com muito critério e responsabilidade para manter as contas em dia e promover ainda mais entregas em áreas importantes como Saúde, Educação, Segurança e Infraestrutura. Vamos continuar fazendo a nossa parte para impulsionar o desenvolvimento econômico do estado e valorizar quem produz e gera empregos em Santa Catarina”, destacou o governador Jorginho Mello.

“Estamos trabalhando com um orçamento realista, que prevê o crescimento de 5,7% da arrecadação tributária no ano de 2024. Com planejamento e disciplina fiscal, vamos assegurar a manutenção das finanças dentro de limites legais para que a administração pública honre seus compromissos e avance na implementação de políticas públicas”, avaliou o secretário da Fazenda, Cleverson Siewert.

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“Com sucesso, alcançamos a etapa final do processo de planejamento financeiro para o ano de 2024 com a aprovação da Lei Orçamentária Anual. Agora, é trabalhar para que o Estado possa cumprir o planejamento orçamentário para o benefício da população catarinense”, avaliou o secretário de Estado da Casa Civil Estêner Soratto.

Distribuição das verbas

A proposta orçamentária prevê uma Receita Total Bruta de R$ 66,5 bilhões para o próximo ano. O orçamento total aprovado para o ano de 2024 é de R$ 48.032.157.568, distribuído em áreas e fundos. Dentre os setores contemplados, destacam-se:

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  • Segurança Pública e Defesa Civil:
    Fundo Estadual de Segurança Pública: R$ 5.437.000
    Fundo de Melhoria da Polícia Militar: R$ 1.642.257.912
    Fundo Estadual de Defesa Civil: R$ 123.782.586
  • Assistência Social e Família:
    Secretaria de Estado da Assistência Social, Mulher e Família: R$ 77.605.300
    Fundo Estadual de Assistência Social: R$ 65.275.792
  • Educação:
    Secretaria de Estado da Educação: R$ 6.263.857.780
    Fundo Estadual de Educação: R$ 3.844.868
  • Saúde:
    Fundo Estadual de Saúde: R$ 5.892.121.426
    Fundo Estadual de Apoio aos Hospitais Filantrópicos: R$ 65.553.772
  • Desenvolvimento Regional:
    Secretaria de Estado do Turismo: R$ 60.448.048
    Superintendência de Desenvolvimento das Regiões Metropolitanas: R$ 14.308.000
  • Meio Ambiente:
    Secretaria de Estado do Meio Ambiente e da Economia Verde: R$ 12.000.000
    Fundo Estadual de Recursos Hídricos: R$ 9.093.756
  • Investimentos Empresariais:
    O Orçamento de Investimento para Empresas totaliza R$ 2.508.852.748, destinado a diversos setores, incluindo Ciência, Tecnologia e Inovação, Portos, Aeroportos e Ferrovias, e Agricultura.
  • Fontes de Financiamento:
    Para cobertura das despesas, serão utilizadas fontes variadas, como recursos próprios (R$ 1.954.268.693), recursos do Tesouro (R$ 68.700.000), e operações de crédito de longo prazo (R$ 224.819.042).
  • Autorização para Créditos Adicionais:
    O Governador do Estado fica autorizado a abrir créditos suplementares, observando limites constitucionais e legais, para ajustar a execução orçamentária conforme necessário. A abertura de créditos adicionais também é permitida para atender a despesas específicas, como pessoal, serviços da dívida e sentenças judiciais.

A aprovação da LOA 2024 reflete o compromisso do Estado em direcionar recursos para áreas essenciais, promovendo o desenvolvimento, segurança e bem-estar da população catarinense.

Informações para a imprensa:
Rosane Felthaus (48) 3665-2504 (Secretaria da Fazenda)
Alessandro Neves (48) 99965-8937 (Casa Civil)

Fonte: Governo SC

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