Os deputados aprovaram na sessão da tarde desta terça-feira (19) da Assembleia Legislativa o Projeto de Lei nº 23/2023, que inclui as associações de pais e professores (APPs) no rol das instituições que podem receber recursos do Fundosocial, além do Projeto de Lei nº 414/2023, que limita as bolsas de estudos do Universidade Gratuita ao ensino presencial.
De acordo com o autor do Projeto de Lei nº 23/2023, Ivan Naatz (PL), o objetivo da proposta é direcionar recursos diretamente para que as APPs tenham condições de executar pequenas obras e reformas nas escolas públicas.
Já o Projeto de Lei nº 414/2023, de Napoleão Bernardes (PSD), altera a Lei nº 18.672/2023, que institui o Fundo Estadual de Apoio à Manutenção e ao Desenvolvimento da Educação Superior (Fundes) para limitar as concessões de bolsas de estudos do programa Universidade Gratuita aos cursos na modalidade presencial. Na prática, o projeto veda a concessão de bolsas na modalidade de ensino a distância.
Ressarcimento aos municípios
Também foi aprovado o PL 41/2023, de Marcos Vieira (PSDB), que prevê que o estado promova uma política de saúde pública ambulatorial por meio dos consórcios intermunicipais como um ente consorciado, estabelecendo assim a política de ressarcimento da produção de serviços de saúde ambulatorial realizada pelos municípios de Santa Catarina por intermédio dos consórcios.
Programa antigranizo
O Plenário ainda aprovou o PL 431/2021, da deputada Paulinha (Podemos), que dá caráter permanente ao Programa Antigranizo no estado de Santa Catarina. A proposição prevê ações do Executivo para aprimorar as ações preventivas e reduzir os prejuízos causados pela queda de pedras de gelo, principalmente nos cultivos de fruticultura.
Festival do Camarão
Foi aprovado o PL 472/2023, de Emerson Stein (MDB), que institui em Santa Catarina o Festival do Camarão, a ser realizado anualmente em Porto Belo, sempre no mês de outubro, junto com as comemorações alusivas à emancipação político-administrativa do município.
AGÊNCIA AL
Fonte: Agência ALESC
