A Bancada do PT apresentou na Assembleia Legislativa (Alesc) emenda substitutiva global ao PLC 31/2023, do governo do Estado, que trata do Regime Próprio de Previdência dos Servidores (RPPS). Os parlamentares petistas defendem que o debate se restrinja à revogação da contribuição previdenciária dos 14% sobre o salário dos aposentados e pensionistas que recebem entre um salário mínimo nacional (R$ 1,3 mil) e o teto do INSS (R$ 7,5 mil).
Os deputados petistas vêm tentando obter êxito nesta questão, o que deu origem, este ano, ao Projeto de Lei de Iniciativa Popular, a partir da coleta de mais de 80 mil assinaturas em Santa Catarina (PLC 37/2023) e ao PLC 4/2023, de autoria do deputado Fabiano da Luz, ambos para revogar a alíquota de 14%.
Sobre outros dois pontos considerados nevrálgicos no projeto do governo, os deputados objetivam, com a emenda substitutiva global, extinguir o que denominaram “segregação de massas” em dois fundos e impedir as aposentadorias para deputados estaduais e servidores em comissão.
A bancada reclama também do prazo exíguo para discussão do PLC do Executivo, que deu entrada na Assembleia no dia 6 de novembro de 2023. Além do mais, passaram-se apenas dois anos da última reforma da previdência promovida pelo governo Moisés (LCE 773/2021). Para a bancada, esta é mais uma iniciativa fadada ao fracasso, já que o déficit continuou a crescer. Em 2022 foi de R$ 5,4 bilhões e em 2023 deve atingir R$ 6,1 bilhões.
Segregação de massas
O governo quer dividir os servidores públicos em atuais, que continuam a ser regidos pelo regime de repartição e que passará a ser chamado de SC Seguro e em novos servidores que ingressarem a partir de janeiro de 2024 e que passarão a ser regidos pelo regime de capitalização, sob o nome de SC Futuro, deixando de contribuir para o pagamento das pensões e aposentadorias de gerações anteriores.
Conforme os deputados, a segregação de massas já foi feita em Santa Catarina e mostrou-se um “fracasso rotundo”, tal qual em outros seis estados da União que realizaram o mesmo movimento. “O regime previdenciário sob um sistema de capitalização, como é a segregação de massas, expõe seus recursos aos riscos do mercado, o que pode comprometer a essência basilar da Previdência Social, que é o de assegurar acesso facilitado aos benefícios.”
Segundo estudo publicado em 2018 pela OIT (Organização Internacional do Trabalho), o sistema de capitalização falhou em 60% dos países que o adotaram, revelando como principais causas para a sua falência “os altos custos fiscais e administrativos do novo sistema, o baixo valor das aposentadorias e o aumento da desigualdade, na medida que quem recebia menos acabava contribuindo menos e, consequentemente, terminava com uma aposentadoria menor.”
Renúncia fiscal
Os parlamentares destacam, ainda, que não há como fazer a discussão da previdência, que justamente fala sobre a dificuldade do governo em custear o déficit, sem mencionar a escalada do aumento das isenções fiscais em Santa Catarina, que saltaram de R$ 6,4 bilhões, em 2021, R$ 14 bilhões, em 2022 e, neste ano, R$ 21 bilhões.
“Os incentivos são concedidos sem a exigência de quaisquer contrapartidas dos empresários como, por exemplo, a ampliação de postos de trabalhos, aumento do faturamento e do empreendimento, sob pena de retirada e/ou devolução da desoneração. Hoje não se sabe quem recebe, quanto recebe e a respectiva contrapartida social.”
Juliana Wilke
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Fonte: Agência ALESC – Gabinetes
