A Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc) admitiu nesta semana a tramitação do projeto de lei que prevê o fornecimento de medicamentos à base de cannabis. A iniciativa proposta pela deputada Paulinha estabelece que a Secretaria de Estado da Saúde deve disponibilizar os medicamentos de forma gratuita aos pacientes com prescrição médica.
“É a família que sai curada após um tratamento digno que evita os traumas de doenças e condições que os medicamentos à base de canabidiol conseguem proteger e tratar. É por isso que a gente precisa conceder o acesso pelo SUS para qualquer pessoa que, com a devida prescrição médica, precise usar esses medicamentos para o tratamento de saúde”, reforça Paulinha.
Para serem disponibilizados, os medicamentos precisam de prescrição de médico habilitado, conforme a Anvisa e o Conselho Federal de Medicina, e a Secretaria de Estado da Saúde ficará responsável por definir os procedimentos administrativos. A proposta segue para análise das comissões de Finanças e Tributação, e de Saúde, antes de ser votada em plenário.
O projeto de lei tem como objetivo beneficiar pessoas com câncer, Parkinson, Alzheimer, fibromialgia, autismo, glaucoma, hepatite C, entre outras. Os pacientes recebem prescrição para uso de medicamentos à base de cannabis com objetivo de auxiliar no tratamento, aliviar dores ou garantir mais qualidade de vida.
A votação incluiu ao projeto uma emenda substitutiva global do deputado Sérgio Guimarães. Além disso, propostas semelhantes dos deputados Padre Pedro Baldissera, Volnei Weber e Marquito foram incorporadas ao projeto de lei de Paulinha.
Fonte: Agência ALESC – Gabinetes
