FOTO: Bruno Collaço / AGÊNCIA AL
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa apresentou parecer favorável ao Projeto de Lei (PL) 98/2023, do deputado Ivan Naatz (PL), que visa instituir a logística reversa do lixo no estado, estabelecendo a responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida de produtos e embalagens.
Estruturado em sete artigos, o projeto descreve a logística reversa do lixo como o conjunto de ações destinado à coleta, armazenamento, transporte e restituição de materiais para a destinação ambientalmente adequada. No texto fica estipulado que o procedimento será implementado de forma integrada por órgãos e entidades públicas, em parceria com a sociedade civil e o setor privado.
O texto também propõe a criação do Conselho Estadual de Logística Reversa do Lixo, com a finalidade de coordenar e deliberar sobre a implementação da Política Estadual de Gerenciamento de Resíduos Sólidos. O colegiado será composto por representantes do poder público, da sociedade civil e do setor privado, indicados pelos respectivos segmentos.
O deputado Ivan Naatz observa que apesar de terem aumentado os índices de reciclagem de resíduos sólidos nos últimos anos no Estado por conta de iniciativas esparsas de alguns municípios e também de projetos via órgãos estaduais como o Instituto do Meio Ambiente (IMA), acredita que é necessário uma legislação que padronize e normatize estes processos, fiscalizando e também incentivando a evolução dos mesmos.
“É de fundamental importância que se amplie o debate para criarmos um arcabouço legislativo em que se busque a melhor gestão dos resíduos sólidos para o estado de Santa Catarina, estabelecendo normas e diretrizes padronizadas”, afirma Ivan Naatz. O relator do projeto, deputado Tiago Zilli (MDB), apresentou uma emenda substitutiva global para adequar o texto à Polícia Nacional dos Resíduos Sólidos, conforme indicação sugerida pelo Instituto do Meio Ambiente. Com a decisão, o projeto segue para as comissões de Finanças de Tributação; de Trabalho, Administração e Serviço Público; e de Turismo e Meio Ambiente.
Comunicação Gabinete com Agência Alesc
Fonte: Agência ALESC – Gabinetes
