A Secretaria de Estado da Administração de Santa Catarina (SEA) publicou no Diário Oficial do Estado desta quarta-feira, 13, a inexigibilidade de licitação 0061/2022, com contratação de serviço especializado para assessorar o processo licitatório de futuras concessões do Governo de Santa Catarina. A empresa contratada será a B3 S.A. – Brasil, Bolsa, Balcão, a tradicional Bolsa de Valores de São Paulo.
O papel da contratada será o de dar todo o suporte a quatro processos licitatórios de concessão que serão realizados dentro do Programa de Parcerias e Investimentos do Estado de Santa Catarina (PPI-SC): Mirante da Serra do Rio do Rastro, Complexo Prisional, Complexo Hospitalar e Aeroporto de Jaguaruna. Tal suporte vai desde a estrutura física até a expansão e amplitude internacional na divulgação dos certames, ampliando a competitividade e a transparência nas licitações.
A inelegibilidade implicará em uma despesa de R$ 440 mil por projeto, que serão pagos pelas empresas vencedoras das licitações. No caso de eventual insucesso do certame, caberá ao Estado realizar o pagamento à B3 da quantia de R$ 141 mil por projeto sem êxito. A B3 foi contratada por inexigibilidade de licitação, haja vista ser a única bolsa em operação no país, sendo notória a sua especialização na atividade.
As hipóteses de contratação sem concorrência pública são chamadas de contratações diretas e estão previstas na Lei 8.666/93, mais conhecida como o Estatuto das Licitações e Contratações Públicas. Entre os casos em que a administração pública pode ou deve deixar de realizar a licitação, estão os contratos do PPI-SC com organismo multilaterais como o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) e Caixa Econômica Federal (CAIXA). O PPI conta hoje com quatro projetos de Parceria Público-Privada (PPP) e sete projetos de concessão comum em sua carteira, que somam mais de 7 bilhões de reais em valor de contrato.
O PPI-SC é coordenado pela Diretoria de Desestatização e Parcerias da Secretaria de Estado da Fazenda, responsável por definir, disciplinar e exercer a supervisão técnica e a orientação normativa dos processos pertinentes aos projetos de PPP, concessão comum, privatização, desinvestimento, liquidação e demais formas de desestatização prevista em Lei.
As licitações pertinentes ao Programa são realizadas por Comissão Especial de Licitação, instituída para este fim, e presidida pela Diretoria de Gestão de Licitações e Contratos da Secretaria de Estado da Administração.
“A B3 se apresenta como a instituição mais indicada para a realização destas licitações, pois dispõe de infraestrutura completa para a realização dos certames e para a prestação de diversos serviços, que incluem desde o apoio à operação licitatória até a organização física do evento e a condução da disputa dos interessados. Os principais processos de privatização do governo federal são realizados hoje com o auxílio da empresa”, explica o secretário de Estado da Administração, Jorge Eduardo Tasca.
Além disso, a contratação da B3 S.A. possibilita a utilização da bolsa para facilitar o acesso e a divulgação a potenciais investidores, uma vez que possui conhecimento profundo do mercado e das inter-relações dos atores que nele atuam. A Brasil, Bolsa, Balcão também detém o conhecimento das regras da dinâmica de funcionamento de empresas e demais instituições públicas e privadas presentes no mercado.
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