O Programa de Repactuação Contratual, que foi instituído no ano passado pela Administração Municipal, foi reeditado neste ano, dando novos prazos para que os mutuários dos programas de habitação de interesse social pudessem aderir ao benefício. Nesse sentido a Lei 7.605 foi sancionada nesta quarta-feira, pelo prefeito João Rodrigues. Neste caso a lei dá prazo de 90 dias para adesão, podendo ser prorrogado por mais 90 dias.
Quem está em dia com suas parcelas poderá quitar o contrato de pagamento à vista, com desconto de 15% do valor, com uma entrada e mais três parcelas.
A lei prevê renegociação financeira e repactuação por novação (uma nova dívida que substitui a anterior) por até 180 meses. No caso da renegociação haverá isenção dos juros e multa pecuniária sobre o valor das prestações em atraso.
De acordo com a Diretora de Regularização Fundiária e Habitação, Edi Folle, todos os mais de 600 lotes urbanos contratados com o município e que possuem débitos em aberto, foram devidamente notificados ainda em 2021, pessoalmente por servidores da pasta. Cada imóvel (lote) recebeu um comunicado, informando a pendência e a possibilidade de renegociação com isenção de multas e juros, bem como, desconto para quitação dos débitos.
Somente no ano passado foram 207 contratos renegociados. Destes, 11 foram quitados antecipadamente, o que gerou uma receita de R$ 135.802,15. Foram repactuados 196 contratos, no valor de R$ 2.875.765,54.
Com o novo prazo os cerca de 400 munícipes que contrataram com o município ou que adquiriram irregularmente por contrato um terreno identificado com dívida, e que ainda não procuraram a Diretoria de Regularização Fundiária e Habitação, devem fazê-lo pois , caso contrário, estarão sujeitos à rescisão contratual e a possibilidade de retomada do imóvel pelo município.
“Quando a atual gestão assumiu a pasta da Regularização Fundiária, de pronto identificou indícios de ineficácia de gestão nos contratos de financiamentos habitacionais. Realizou-se então um levantamento que apontou um prejuízo para o setor de habitação na ordem de mais R$ 6 milhões. A ingerência também contribuiu para que transações de compra e venda irregulares fossem realizadas através doschamados “contratos de gaveta”, antes das devidas quitações com o financiador de origem, no caso, com a Prefeitura Municipal de Chapecó.
Ter esse controle e a gestão desses contratos para a atual gestão, é acima de tudo zelar o dinheiro público, o dinheiro que é do povo e que deve ser reutilizado para o próprio povo, através do suprimento das principais demandas do setor de habitação”, explicou a diretora.
