O Projeto de Lei nº 46/2019, que confere poder aos advogados para autenticar cópias de documentos em processos na administração pública direta e indireta do Estado, de autoria do deputado Nilso Berlanda (PL), foi sancionado pelo governador Carlos Moisés. A nova lei recebeu o número 18.347/2022 e já está em vigor desde a data de sua publicação.
“Muitos processos na administração pública estadual ainda são físicos, dificultando a vida de advogados e, principalmente, dos cidadãos que apresentam a demanda judicial. A nossa proposta, que agora é lei, tem como objetivo diminuir a burocracia e conferir maior agilidade à tramitação de processos, além de reduzir custos”, afirma o deputado Berlanda.
Pela nova lei, o advogado constituído poderá declarar que a cópia autenticada do documento confere com o original, com a mesma força legal. A lei também prevê que os documentos digitalizados juntados por advogados nos processos têm a mesma validade dos originais.
A Ordem dos Advogados do Brasil de Santa Catarina se manifestou, através de sua presidente Claudia Prudêncio, favoravelmente à nova lei proposta pelo deputado Berlanda e agora sancionada pelo governador.
Josiane Ribas Lanzarin
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