Foi aprovado nesta quarta-feira (1º) na Alesc, por unanimidade, o Projeto de Lei de autoria do deputado João Amin (PP) que dispõe sobre a habitação e o trânsito de animais domésticos em condomínios no estado de Santa Catarina. A iniciativa estabelece regras para garantir a circulação e o bem estar dos animais, assim como preservar a segurança e tranquilidade dos moradores.
“A aprovação deste projeto é um passo fundamental para minimizar os conflitos em condomínios e garantir um tratamento digno aos animais de estimação”, afirmou o parlamentar. “É claro que a iniciativa exige responsabilidade dos tutores como condição essencial para que o trânsito de seus pets nas áreas comuns ocorra sem contratempos”.
O projeto estabelece que os tutores devem manter o controle de saúde de seus animais domésticos, bem como garantir o bem estar dos animais em sua habitação, proporcionando-lhes condições para uma vida saudável. Nas áreas comuns, os animais têm a livre circulação garantida, desde que sejam conduzidos por pessoas com idade e força suficientes para controlar seus movimentos. No caso de cães bravos, é obrigatória a utilização de coleira e focinheira.
O condomínio poderá realizar o cadastramento dos animais, bem como requerer, a qualquer tempo, carteira de vacinação atualizada. A proposta foi aprovada na forma de emenda substitutiva global apresentada pelo deputado Marcius Machado (PL). A emenda levou em consideração as manifestações de protetores de animais.
