O prefeito Adriano Silva sancionou nesta quarta-feira (1º/9) a Lei nº 8.994, que autoriza o executivo a realizar cobranças tributárias e não tributárias por meio de operações de crédito, débito e PIX. A medida tem o objetivo ampliar as possibilidades de pagamento ao cidadão.
“Esta é uma medida que vai agilizar muito a vida dos joinvilenses, que terão mais formas de realizar os pagamentos à prefeitura. Assim, estamos dando um importante passo na desburocratização”, afirma o prefeito.
Por meio de operações com cartão de crédito, será possível realizar também o parcelamento de alguns tributos e taxas que hoje precisam ser pagos em uma única parcela.
O Projeto de Lei, elaborado pela Prefeitura de Joinville, foi discutido e aprovado pela Câmara de Vereadores de Joinville após apreciação das comissões e votação no plenário. A sanção da Lei facilita os trâmites necessários para a quitação das responsabilidades junto ao executivo municipal.
A partir da publicação no Diário Oficial, a Secretaria da Fazenda inicia o processo de regulamentação do processo. Em até 90 dias, será publicado um decreto que regulamenta as regras de operacionalização do serviço, como a contratação de empresas responsável por realizar as operações financeiras.
