A Frente Parlamentar do Livre Comércio e Desburocratização se mostrou favorável a um projeto de lei (PL) e contrária a outras quatro iniciativas que tramitam na Assembleia Legislativa de Santa Catarina. O posicionamento, que foi tomado durante reunião semipresencial na manhã desta sexta-feira (20), será entregue aos autores das matérias.
Participaram do ato 15 representações de segmentos do comércio e da indústria e, de acordo com o deputado Bruno Souza (Novo), coordenador da frente, a intenção é estreitar o relacionamento com a Alesc. “Vamos levar a opinião desses setores para os deputados que criaram os projetos e que poderão mudar de opinião e até dialogar com as entidades”, destacou o presidente da frente.
O Projeto de lei Complementar (PLC) 8/2020, de autoria do deputado Milton Hobus (PSD), foi o que recebeu apoio unânime. A matéria prevê que, em caso de empate nas decisões do Tribunal Administrativo Tributário (TAT), o resultado seja favorável ao contribuinte. Atualmente, explicou Bruno Souza, sempre é o Estado que acaba beneficiado.
Representante da Federação das Indústrias do Estado de Santa Catarina (Fiesc), Luiz Fermino Hermes Júnior explicou que o projeto surgiu de ação da entidade, que atuou no Congresso e conseguiu a aprovação de lei federal. “Queremos que isso seja replicado aqui no Estado”, destacou.
Uma das iniciativas que a Frente Parlamentar é contrária é o PL 40/2020, de autoria do deputado Coronel Mocelin (PSL). O objetivo do texto é obrigar a instalação de balanças digitais em estabelecimentos que vendem produtos a peso. “Os produtos já são aferidos pelo Inmetro”, explicou Hélio Leite, da CDL de Florianópolis. Para o presidente da Associação Brasileira dos Bares e Restaurantes (Abrasel) em Santa Catarina, Raphael Dadbab, a medida vai impor custo desnecessário para o setor.
Já o PL 364/2016, do deputado Luiz Fernando Vampiro (MDB), determina que supermercados e estabelecimentos congêneres adaptem carrinhos de compra para atender crianças com deficiência ou mobilidade reduzida. A CDL da Capital afirmou que reconhece a boa intenção da proposta, mas argumentou que as empresas já oferecem o serviço.
Também teve rejeição da Frente Parlamentar o PL 364/2019, protocolado pelo deputado Felipe Estevão (PSL). A iniciativa prevê que os hotéis sejam obrigados a emitir cupom fiscal impresso. Representante do Floripa Convention e do Fórum de Turismo de Florianópolis, Humberto Freccia Netto comentou que o sistema atual já “dá total controle ao governo” sobre como o setor hoteleiro contribui para os impostos. “É mais uma fonte de custo para um setor já abalado pela Covid-19”, avaliou.
O PL 423/2019, que obriga restaurantes, bares e lanchonetes incluírem no cardápio o peso em grama das porções ou petiscos oferecidos, também recebeu posicionamento contrário.
Alerta
Durante a reunião, o deputado Bruno Souza apresentou um relatório sobre a situação financeira do Estado. Utilizando dados do Relatório Resumido de Execução Orçamentária do governo, ele mostrou as previsões de receita e despesa para 2021. “Dos R$ 31 bilhões em receitas, já foram arrecadados R$ 16 bilhões”, contou.
Souza alertou que a tendência é de isso não se repetir nos próximos anos, já que os repasses do governo federal por causa da pandemia devem ser interrompidos.
