Além de uma emenda coletiva de bancada visando ajustes no projeto de reforma da previdência dos servidores públicos estaduais, o líder do PL na Alesc, deputado Ivan Naatz, anunciou que também está apresentando nove propostas de emendas individuais com objetivo de maior equilíbrio entre a arrecadação do governo e funcionários, principalmente em relação a pontos estratégicos do projeto como direitos adquiridos e regras de transição, além da integralidade e paridade dos salários em caso de aposentadoria e pagamento de pensões.
Naatz chama a atenção para emenda aditiva no sentido de que a aplicabilidade da proposta de mudança se efetive apenas aos servidores públicos efetivos que ingressaram no serviço público estadual após a data de 31 de dezembro de 2015, quando houve a última reforma de ajuste de regras de contribuição no sistema. Também observa a importância de outra emenda de sua autoria, esta modificativa, e relacionada à regra de transição para o novo regime, que cria um “pedágio” de 30% para todos os servidores que ao final deste ano de 2021 não tenham atingido o tempo mínimo de contribuição de 30 anos para mulher e de 35 anos para o homem. Ao mesmo tempo, deixa fora desta regra com direito ao benefício imediato, aqueles servidores que tiverem cumprido 85% destes requisitos exigidos, ou seja, dos que já estão muito próximos da aposentadoria.
O prazo para apresentação de emendas na tramitação do projeto original do governo nas comissões técnicas da Assembleia Legislativa termina nesta quinta-feira (22). “Acredito também que o governo terá a sensibilidade em contribuir para promover os ajustes necessários, revisando seu próprio projeto até a próxima semana. Afinal, é o trabalho e a dedicação do servidor público que garante a boa arrecadação do estado e deve ter assegurado o mínimo de qualidade de vida e direito a uma aposentadoria justa”, observa Naatz.
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