Foi aprovado na Comissão de Constituição e Justiça da Alesc, nesta terça-feira (20), o Projeto de Lei de autoria do deputado João Amin (PP) que dispõe sobre os requisitos exigidos para elaboração do Regulamento Técnico de Identidade e Qualidade do queijo colonial artesanal de leite cru. O objetivo da iniciativa é aprimorar as regras para a produção e comercialização destes produtos em Santa Catarina.
“Estamos dando mais um passo importante para que os produtores de queijo de leite cru tenham mecanismos para exercer sua atividade dignamente e dentro da legalidade”, afirmou João Amin. “O PL aprovado hoje na CCJ foi construído em parceria com os produtores do setor e os profissionais que prestam consultoria a esta categoria tão penalizada”, acrescentou o parlamentar.
O deputado progressista também é o autor da Lei que regulamenta a produção e comercialização de queijos artesanais de leite cru no estado, sancionada pelo Executivo em 2018. Em seu artigo 4º, a Lei estipula que para cada tipo de queijo será elaborado um Regulamento Técnico de Identidade e Qualidade, e é este ponto que o PL aprovado nesta terça-feira visa contemplar.
“Passados mais de três anos da aprovação da Lei que trata desta importante atividade, o regulamento ainda não foi editado, o que vem prejudicando os produtores catarinenses que precisam de segurança”, finalizou o parlamentar. A matéria segue agora para a Comissão de Finanças e Tributação.
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