Mais um projeto de lei da deputada Paulinha (Sem Partido) que representa avanços para Santa Catarina foi aprovado nesta quarta, dia 14, pela Comissão de Finanças e Tributação.
A Comissão de Finanças e Tributação foi favorável ao Projeto de Lei (PL) 496/2019, que busca regulamentar o funcionamento das associações de municípios em Santa Catarina.
Estruturado em 14 artigos, o texto aborda aspectos como situação jurídica, finalidade, abrangência, forma de manutenção e obrigações das entidades, definidas pela autora como fóruns de discussões regionais, dos quais emanam projetos de importância para o desenvolvimento econômico e social.
A aprovação da matéria, por unanimidade de votos, seguiu o parecer apresentado pelo deputado Silvio Dreveck (PP), segundo o qual a existência das associações de municípios já está prevista no artigo 114, parágrafo 3º, da Constituição estadual. Outra base legal evidenciada pelo relator foram as recentes decisões emitidas pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ). “O STJ reconheceu como legais tanto os pagamentos pelos municípios de contribuições para as associações quanto o repasse dessas associações para as confederações de municípios.”
Com a decisão, o PL 496 segue para as comissões de Trabalho, Administração e Serviço Público; e de Assuntos Municipais.
Valquiria Guimarães
Assessoria de Comunicação
Deputada Paulinha
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