Naiara Augusto, secretária de Integridade e Governança – Foto: Divulgação/PGE/SC
A Procuradoria-Geral do Estado (PGE/SC) realizou nesta quarta-feira,7, mais um seminário em que discutiu a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). Trata-se do segundo evento do tipo – o primeiro foi realizado em fevereiro e reuniu especialistas estaduais e nacionais que debateram sobre a norma federal que já está em vigor e exige atenção e ações de todos os entes da sociedade.
Via internet, os procuradores do Estado Elenise Magnus Hendler – chefe do Centro de Estudos (Cest) e encarregada de proteção de dados (DPO) da PGE/SC – e Josevan Carmo da Cruz Júnior mediaram as palestras da secretária de Integridade e Governança do Estado, Naiara Augusto, e do gerente de Governança da SIG, Carlos Renato Lauz Petiz Júnior. As falas foram transmitidas e estão disponíveis no canal da Procuradoria no YouTube.
Primeira a se manifestar, a secretária da SIG destacou a relevância do envolvimento da PGE/SC com as discussões pertinentes à LGPD, pois o órgão jurídico tem a missão de colocá-la em prática por também ser o responsável pelo cumprimento dessas medidas e pela atenção aos regramentos legais.
“O poder público tem que cumprir a lei. O programa de integridade exige o estabelecimento de mecanismos, controles e ferramentas de aperfeiçoamento do comportamento do integrante da Administração Pública e como ele se relaciona com o ente privado. Não basta empregar o orçamento público, é preciso fazer isso com qualidade e comprometimento, garantindo mudanças efetivas na vida do cidadão”, afirmou a secretária Naiara.
Em seguida, o gerente de Governança da SIG, Carlos Petiz Júnior, comparou as alterações propostas pela LGPD com a transformação promovida com a entrada em vigor do Código de Defesa do Consumidor. Segundo ele, ambas as normas são leis paradigmáticas. “Situações que até então não seriam violações de direitos, com a entrada em vigor da LGPD passam a ser.”
“No caso dos atos praticados no processo licitatório, os dados são públicos. Mas a LGPD preconiza o tratamento, o que muitas vezes é interpretado como ‘sigilo’ – o que geraria um conflito. No entanto, a lei de dados determina o cuidado com o uso das informações e no caso de uma licitação, o princípio da publicidade dos atos prevalece”, assinalou o gerente de Governança da SIG.
Para a procuradora-chefe do Cest – setor que promoveu o evento – a função da LGPD não é “bloquear o uso de dados pessoais, mas dar segurança no uso”.
Elenise Magnus Hendler, chefe do Centro de Estudos – Foto: Divulgação/PGE/SC
“Essa lei traz mudanças culturais importantes. É preciso mudar o olhar sobre alguns dispositivos dela e compreender que num momento em que os dados pessoais são valorizados pelo mercado, faz-se necessária a aplicação de um regramento que garanta a privacidade de todos os cidadãos”, ponderou a encarregada de proteção de dados da PGE/SC.
As discussões ocorridas durante o seminário foram ao encontro de uma das preocupações dos procuradores do Estado integrantes do Núcleo de Atendimento Jurídico aos Órgãos Setoriais e Seccionais do Sistema Administrativo de Serviços Jurídicos (Nuaj) da PGE/SC. Segundo o procurador Josevan Carmo da Cruz Júnior, “ao mesmo tempo em que é preciso cumprir o disposto no artigo 38 da Lei 8.666/1993, no sentido de examinar previamente minutas de editais de licitação, contratos, acordos, convênios”, é importante não tornar o processo mais lento ou restringir a competitividade.
“A própria transferência dos dados entre as entidades públicas e privadas exige atenção constante à LGPD e a adoção de certos cuidados para impedir que esse patrimônio do Governo seja usado indevidamente e prejudique a sociedade”, frisou o procurador.
O evento desta quarta-feira foi o primeiro de uma série de quatro encontros sobre o tema. O próximo está marcado para o dia 13 de julho, às 14 horas, e vai tratar sobre Gestão de Riscos: Por que os projetos de LGPD precisam olhar para o compliance? As inscrições já estão abertas, são gratuitas e podem ser feitas pela plataforma Sympla. A transmissão será pelo canal da PGE/SC no YouTube.
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Felipe Reis
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