A secretária Executiva de Integridade e Governança de Santa Catarina, Naiara Augusto, participou nesta quarta-feira, 30, da 33ª reunião da Rede Governança, Integridade, Riscos e Controles Internos (GIRC). Cerca de 300 representantes do Governo Federal e de autarquias públicas debateram a recente exigência da Lei Federal 14.133/2021, que determina à administração pública avaliar a demonstração efetiva de programas de integridade a serem implantados por potenciais fornecedores e contratados por meio de licitações.
O evento contou com explanações do gerente de Integridade da Petrobras, Edno Coutinho da Costa, e do diretor de Promoção da Integridade na Controladoria Geral da União (CGU), Pedro Ruske, além da apresentação da Secretária Naiara Augusto sobre a perspectiva catarinense. De acordo com a secretária, “é inquestionável que os requisitos da Lei 14.133/2021 impõem uma série de obrigações aos entes federados, e é necessário que os órgãos licitantes se adaptem às técnicas de integridade e compliance, capacitando seus servidores públicos e estabelecendo os processos internos adequados para essa nova obrigação legal, sob pena de responsabilização administrativa e criminal”.
Ainda segundo Naiara Augusto, “convém que essa obrigação não implique em um ônus financeiro excessivo aos participantes das licitações, o que demanda clareza na definição dos critérios técnicos por parte dos órgãos de compliance estaduais e municipais”.
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