Por maioria de votos, os deputados estaduais aprovaram, nesta quarta-feira (30), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 2/2021, de autoria do Poder Executivo, que facilita o repasse de recursos do Estado para os municípios catarinenses. A matéria foi aprovada por 31 votos a 3, em dois turnos de votação, e será promulgada pelo presidente da Assembleia Legislativa, deputado Mauro de Nadal (MDB).
A PEC altera dois artigos da Constituição Estadual (123 e 136). Na prática, as alterações definem que transferências voluntárias realizadas pelo Estado para os municípios sejam consideradas especiais. Isso permite a dispensa de celebração de convênios entre as duas esferas, algo que, na prática, deve diminuir a burocracia para a liberação desses recursos e fazer com que eles cheguem mais rápido aos municípios.
O deputado Bruno Souza (Novo) criticou a celeridade com a qual a PEC foi analisada na Alesc (a tramitação teve início no começo de junho). Ele citou que vários órgãos, como conselhos de classe, Controladoria-Geral da União (CGU), Ministério Público do Tribunal de Contas (MPTC), Tribunal de Contas do Estado (TCE), Polícia Federal, Antaq, entre outros, demonstraram preocupação com a emenda.
Na avaliação desses órgãos, segundo o deputado, haverá fragilização no controle do gasto público com a aprovação da emenda. Citando nota pública da Rede de Controle da Gestão Pública de Santa Catarina, Bruno afirmou que a PEC “pode representar um retrocesso na fiscalização do uso dos recursos.”
“Estamos mudando a Constituição sem ter uma audiência pública”, criticou Bruno, que havia proposto diligências a esses órgãos, na Comissão de Finanças, o que foi rejeitado. “Temos que desburocratizar, mas do jeito correto.”
A manifestação de Bruno Souza foi rebatida por Milton Hobus (PSD) e Marcos Vieira (PSDB). Hobus afirmou que Santa Catarina, ao aprovar a PEC, “está dando um belo exemplo para essa tecnocracia, essa burocracia estúpida”. O parlamentar disse que os órgãos de controle continuarão a fiscalizar o uso dos recursos, já que os municípios terão que prestar contas do uso do dinheiro.
Já Marcos Vieira disse que a PEC representa “simplificação, tranquilidade e rapidez” para a aplicação dos recursos pelos municípios. Ele citou que a demora para a concretização de um repasse via convênio chega a demorar anos, o que faz com que muitos prefeitos desistam de receber os recursos que, quando chegam, são insuficientes para custear o projeto ou obra.
Vieira criticou Bruno Souza e afirmou que o parlamentar do Novo não apresentou nenhum documento com as manifestações contrárias dos órgãos citados. Ele também criticou postagem de Bruno, no qual o deputado escreveu que a aprovação da PEC “pode fragilizar o combate à corrupção”. “Está dizendo que nós deputados somos coniventes com a corrupção”, disse Marcos Vieira.
Bruno recebeu apoio dos deputados Jessé Lopes (PSL) e Sargento Lima (PL), que também votaram contra a PEC. “Não vou fazer parte disso, de um negócio que não tem nem diligência”, comentou Jessé. “Não foi chamado ninguém de corrupto”, disse Sargento Lima.
Mauricio Eskudlark (PL) e Volnei Weber (MDB) defenderam aprovação da proposta. “Ninguém está impedindo ninguém de fiscalizar”, disse Eskudlark. Volnei, que foi prefeito de São Ludgero por dois mandatos, lembrou que por vezes a burocracia impede o acesso a recursos. “Esse recurso é um direito do cidadão catarinense. É nos municípios que existem os maiores problemas e através do gestor público municipal é que se resolve a maior parte deles.”
Outra PEC
Os deputados aprovaram a admissibilidade de outra PEC que envolve os municípios. A proposta 4/2021, também do Poder Executivo, altera as porcentagens mínima e máxima utilizadas pelo Estado para repartir a cota do ICMS à qual os municípios têm direito, na forma do Fundo de Participação dos Municípios (FPM). Conforme o texto da matéria, a parte do imposto que é repartida conforme a movimentação econômica do município cai de, no mínimo, 75% para 65%, enquanto a parcela que é dividida igualmente entre as cidades passa de, no máximo, 25% para 35%.
A PEC segue para análise das comissões permanentes da Alesc.
