A Comissão de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente aprovou nesta terça-feira (29) o Projeto de Lei 132/2019, de autoria da deputada Paulinha (Sem Partido), que amplia de 12 anos para 14 anos a idade dos beneficiados por auxílio financeiro assistencial em caso de gestação múltipla. Encerrada a tramitação nas comissões, o projeto seguirá agora para votação em plenário.
O projeto dá nova redação ao artigo 12 da Lei no 17.201, de 2017, que consolida as leis que dispõem sobre a concessão de pensões no âmbito do estado de Santa Catarina, a fim de majorar a idade dos beneficiários. Têm direito ao benefício financeiro assistencial as famílias de baixa renda que tiveram gestação múltipla de três ou mais filhos, conforme explicou o relator na comissão, deputado Fernando Krelling (MDB).
Também seguirá a plenário o PL 193/2019, de autoria do deputado Felipe Estevão (PSL), que institui o Selo Empresa Amiga da Saúde da Criança. A iniciativa visa a premiar empresas públicas e privadas que desenvolverem campanhas ou divulgarem campanhas de arrecadação de verbas, materiais, equipamentos e insumos para auxiliar no tratamento do câncer infantojuvenil. O relator na comissão, deputado Jair Miotto (PSC), elaborou uma subemenda aditiva para restabelecer a competência da concessão do selo pelo Poder Executivo, uma vez que o projeto original foi modificado por emenda substitutiva global na Comissão de Constituição e Justiça.
Combate à violência
A comissão aprovou a realização de evento online sobre o combate à violência sexual infantil, por requerimento da presidente do colegiado, deputada Marlene Fengler (PSD).
O evento será executado pela Escola do Legislativo Deputado Lício Mauro da Silveira em data ainda não confirmada. Conforme a proponente, provavelmente será necessário realizar o debate em dois dias, pois já existe o interesse de participação de vários especialistas/debatedores.
Rejeição
Por maioria, o colegiado rejeitou requerimento de formação de subcomissão mista, apresentado pela deputada Ana Campagnolo (PSL), para debater o Projeto de Lei Complementar 3/2019, de autoria do deputado Bruno Souza (Novo), que altera o sistema de ensino para incluir a modalidade de educação domiciliar. A criação da subcomissão foi defendida pelo deputado Felipe Estêvão e rejeitada pelos deputados Fernando Krelling e Neodi Saretta (PT).
