Com o aval recebido na tarde desta quarta-feira (16) da Comissão de Segurança Pública, está apto a ser votado em plenário o Projeto de Lei Complementar (PLC) 3/2020, de autoria do deputado Mauro de Nadal (MDB), que permite que os ocupantes do posto de 1º sargento da ativa da Polícia Militar e Bombeiro Militar possam requerer promoção ao posto de subtenente após o período necessário de serviço, 30 anos para homens e 25 anos para mulheres. O projeto conta com subemenda aditiva da deputada Paulinha (PDT), que contempla também os 3° sargentos do quadro especial, assim denominados “jurunas”.
Conforme o autor, a iniciativa visa estender aos praças o regramento de promoção já concedido aos oficiais das duas corporações. Pela subemenda aditiva incluída, será promovido a graduação de 2º sargento o 3º sargento da ativa da Polícia Militar e Bombeiro Militar. O deputado Bruno Souza (Novo) votou contra à matéria.
Também está apto a ser apreciado em plenário o PL 299/2018, do deputado João Amin (PP), que teve pedido de vistas por parte do deputado Bruno Souza, devolvido sem manifestação. A matéria que tinha parecer favorável do relator, deputado Mauricio Eskudlark (PL), foi aprovada com o voto contrário de Bruno Souza. O objetivo da proposta é viabilizar o compartilhamento de informações entre a Secretaria de Segurança Pública e os tabelionatos de notas, permitindo a disponibilização de dados relativos à identificação civil e biometria, visando à construção de sistemas seguros que diminuam as ocorrências de fraudes e golpes.
Bombeiros
Segue para apreciação em plenário o PL 19/2021, de autoria do governo estadual, que dispõe sobre a prestação de serviço voluntário nas atividades de atendimento pré-hospitalar, combate a incêndio e busca e salvamento em apoio ao Corpo de Bombeiros Militar de Santa Catarina (CBMSC).
O deputado Fabiano da Luz (PT), relator da matéria, explicou que o projeto visa adequar a redação da Lei 17.202/17 sem, entretanto, modificar o objeto dos comandos legais. “O projeto modifica na ementa e no texto da lei a expressão atividades de atendimento pré-hospitalar, combate a incêndio e busca e salvamento para que constem atividades operacionais emergenciais e de programas e projetos sociais”.
Código Sinal Vermelho
Outra matéria aprovada pelo colegiado foi o PL 72/2021, de autoria da deputada Dirce Heiderscheidt (MDB). O projeto tem por meta instituir o Programa de Cooperação e o Código Sinal Vermelho, que visa facilitar o socorro e a ajuda para mulheres em situação de violência, em especial a doméstica e familiar.
Conforme a parlamentar, o protocolo básico do programa, já adotado no Rio de Janeiro e Rio Grande do Sul, consiste em que, ao identificar o pedido de socorro evidenciado pelo código “sinal vermelho”, o atendente de estabelecimentos como farmácias, hotéis, bares, restaurantes, lojas comerciais e supermercados, proceda à coleta do nome da vítima, seu endereço ou telefone, e os informes para a Polícia Militar, por meio do número de telefone 190. O projeto, que contou com a relatoria da deputada Ada de Luca (MDB), segue em análise na Comissão dos Direitos Humanos.
Proteção aos animais
Também foi aprovado por unanimidade o parecer da deputada Ada de Luca ao PL 47/2021, de autoria da deputada Paulinha, que propõe alteração no Código Estadual de Proteção aos Animais. A intenção da parlamentar é proibir a amarração e o confinamento de animais às margens de rodovias estaduais. O assunto vai agora para apreciação na Comissão de Turismo e Meio Ambiente.
