O defensor público-geral do Estado, Renan Soares de Souza, esteve na Assembleia Legislativa na tarde desta quarta-feira (16) para uma visita institucional ao deputado Padre Pedro Baldissera (PT), autor de uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC 3/2021), que atribui legitimidade ao Defensor Público-Geral do Estado de Santa Catarina para que possa propor ação direta de inconstitucionalidade (ADI), ou ato normativo estadual ou municipal.
“Essa PEC é importante porque ela vem suprir uma lacuna existente na Constituição do Estado, que é a falta da legitimidade do defensor-público para apresentação de ADI, inclusive, hoje, o texto da Constituição atribui a legitimidade a entidades de natureza privada e não a Defensoria, que é um órgão público e que é voltada à defesa e à promoção dos direitos de vulneráveis no estado”, destacou Renan Soares.
O deputado Padre Pedro explicou que ao apresentar essa PEC reforça a tutela dos direitos fundamentais básicos da população mais pobre, proporcionando ampla defesa dos direitos fundamentais dos necessitados, abrangendo seus direitos individuais, coletivos, sociais, econômicos, culturais e ambientais. “Trata da presença e da participação da Defensoria no que diz respeito a questões que envolvem a ADI, tendo em vista que a Defensoria atua nas camadas mais pobres do nosso estado, com famílias vulneráveis, por isso achamos que é legitimo a presença da Defensoria para advogar em favor desta população.”
Padre Pedro justificou ainda que recentemente a Câmara dos Deputados e o Senado editaram emenda constitucional de igual teor no âmbito federal e nove estados já conferiram legitimação ao defensor público para propositura de ADI. A PEC começou a tramitar neste mês e está na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), tendo como relator o deputado Moacir Sopelsa (MDB).
