Por maioria de votos, foi aprovado nesta terça-feira (15) o Projeto de Resolução (PRS) 7/2020, que cria a Procuradoria Especial da Mulher na Assembleia Legislativa de Santa Catarina. O órgão, que ficará vinculado à Presidência da Alesc, terá como finalidades a defesa e a promoção da igualdade de gênero, da autonomia, do empoderamento e da representação das mulheres, além do enfrentamento da discriminação e da violência contra a mulher.
A procuradoria será composta por uma procuradora e uma procuradora-adjunta, eleitas pelas deputadas, com mandato de dois anos, vedada a recondução. As funções atribuídas às procuradoras não serão remuneradas.
A proposta de resolução, de autoria da Mesa Diretora da Assembleia, atribui várias competências à procuradoria, entre elas o recebimento, o exame e o encaminhamento, aos órgãos competentes, de denúncias de violência e discriminação contra a mulher; fiscalizar e acompanhar a execução de programas governamentais voltados à promoção da igualdade de gênero; fomentar a participação das mulheres na política; promover eventos, pesquisas, campanhas educativas referentes à sua área de atuação; entre outras.
O pedido para a criação da Procuradoria Especial da Mulher partiu da deputada federal Carmen Zanotto (Cidadania) e da deputada Ada de Luca (MDB), coordenadora da Bancada Feminina da Alesc. Ada citou que vários parlamentos contam com esse órgão.
“As deputadas da bancada entendem que a procuradoria será fundamental, será um ponto de referência para muitas e muitas mulheres que precisam de ajuda”, comentou a deputada. “A procuradoria vai trabalhar em conjunto com o Observatório Estadual da Violência contra Mulher.”
A deputada Ana Campagnolo (PSL) se posicionou contra a criação da procuradoria. Para ela, a estrutura seria desnecessária, uma vez que a Assembleia já conta com procuradoria própria, além da Escola do Legislativo, para desenvolver ações voltadas à mulher. Ela criticou o fato de apenas as deputadas terem direito a voto na eleição da procuradora.
“Se somente homens pudessem votar, com isso seria absurdo”, comentou Ana. “Sou mulher e não concordo com essa procuradoria. Não entendo a necessidade”, completou a parlamentar, que apresentou outro projeto de resolução, para a criação da Procuradoria Especial do Homem na Alesc.
Jessé Lopes (PSL) também foi contra a proposta. “Não há custos para a criação da procuradoria, mas acho um projeto inócuo, nada que a Bancada Feminina já não possa oferecer”, disse. “Não é por aqui que nós vamos conseguir resolver [o problema da violência contra a mulher].”
Fibromialgia
Com o voto contra de Bruno Souza (Novo), foi aprovado nesta terça o Projeto de Lei (PL) 519/2019, que institui o Programa Estadual de Cuidados para Pessoas com Fibromialgia. O autor da iniciativa é o deputado Kennedy Nunes (PSD).
O objetivo é oferecer serviços para diagnóstico e tratamento da fibromialgia, desenvolver campanhas para disseminar o programa, capacitar as equipes de saúde e familiares sobre a síndrome, entre outros. O PL segue para análise do governador Carlos Moisés da Silva (PSL).
Ministério Público
Com 27 votos sim e quatro não, o Plenário da Alesc aprovou em segundo turno o Projeto de Lei Complementar (PLC) 7/2021, de autoria do Ministério Público de Santa Catarina (MPSC), que altera dispositivos da Lei Complementar nº 738, de 23 de janeiro de 2019.
A iniciativa visa aumentar, de três para quatro, o limite de designações de membros do MPSC para a função de subprocurador-geral de Justiça e incluir permissão legal para a celebração de termo de ajustamento de conduta em procedimentos correcionais presididos pela Corregedoria-Geral do Ministério Público.
A matéria já teve a Redação Final aprovada e segue para sanção.
