O plenário da Assembleia Legislativa vai votar a criação do auxílio emergencial para enfrentamento das consequências econômicas provocadas pela pandemia de Covid-19. O fato foi definido após a aprovação da medida provisória que cria o programa “SC Mais Renda” pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Parlamento na manhã desta terça-feira (8).
Relatado pelo deputado Valdir Cobalchini (MDB), o texto define dois grupos para recebimento do auxílio. Um deles é formado pelas famílias identificadas na base estadual do Cadastro Único para Programas Sociais do governo federal (CadÚnico) e o outro para trabalhadores e trabalhadoras que tenham perdido emprego entre 19 de março de 2020 e 1º de maio de 2021. Ao total, serão pagas três parcelas de R$ 300,00 para cada beneficiado.
Na avaliação do deputado José Milton Scheffer (PP), líder do Governo na Alesc, o projeto “vai abraçar quem mais está sendo penalizado durante a pandemia”. Segundo ele, serão R$ 60 milhões que devem atender até 65 mil pessoas.
Desburocratizar
De autoria do governo do Estado, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 2/2021 continuará tramitando na Alesc. Relatada por Scheffer, a matéria prevê a transferência direta de valores feitas pelo Poder Executivo aos municípios, acabando com a exigência dos convênios entre as duas esferas.
“A meta é desburocratizar e dar mais segurança jurídica, atraindo investimentos e facilitando o desenvolvimento econômico e social de Santa Catarina”, citou o parlamentar. A PEC vai agora para a Comissão de Finanças e Tributação.
Metropolitana
Com parecer favorável do deputado Coronel Mocelin (PSL), a CCJ aprovou também a admissibilidade do PLC 1/2021, de autoria da deputada Paulinha (PDT). O texto, que inicialmente previa a criação da região metropolitana de Joinville, recebeu uma emenda da própria autora determinando a criação também de modelos semelhantes para Jaraguá do Sul e do Planalto Norte.
As três regiões serão formadas pelas cidades de Araquari e Joinville; Jaraguá do Sul e Guaramirim; e Canoinhas e Três Barras. A primeira delas, cita o projeto, prevê que os municípios de Balneário Barra do Sul, Campo Alegre, Garuva, Itapoá e São Francisco do Sul formem a área de expansão metropolitana. Para a segunda, isso ocorre com Barra Velha, Corupá, Massaranduba, São João do Itaperiú e Schroder. Já para a terceira, estão previstas as cidades de Bela Vista do Toldo, Irineópolis, Itaiópolis, Major Vieira, Monte Castelo, Papanduva, Porto União e Mafra. O texto será analisado na Comissão de Finanças.
Mais matérias aprovadas
- PL 419/2019 – autoria da deputada Ada Faraco de Luca (MDB): cria o Programa de Orientação de Entrega Voluntária de Bebês à Adoção e adota outras providências. Vai para Comissão de Direitos Humanos.
- PL 209/2020 – autoria do deputado Jessé Lopes (PSL): reconhece a atividade das escolas profissionalizantes e cursos técnicos como atividades essenciais no Estado de Santa Catarina, permitindo o exercício das atividades mesmo em período de calamidade, emergência, epidemia ou pandemia. Vai para Comissão de Finanças.
- PL 145/2021 – autoria do deputado Ismael dos Santos (PP): cria o Programa “Time da Defesa”, de ação interdisciplinar, com o objetivo de prevenir e refutar qualquer tipo de violência escolar e doméstica, abuso sexual e o uso de drogas nas escolas estaduais da rede pública. Vai para Comissão de Finanças.
- PL 160/2021 – de autoria do deputado Marcius Machado (PL): institui o Código Estadual de Proteção aos Animais para vedar a divulgação nas mídias sociais, para fins de entretenimento, imagens e áudios que contenham cenas e/ou atos de agressão, abuso, crueldade, abandono e ou castigo a animais. Vai para Comissão de Finanças.
- PL 194/2021 – autoria do deputado Jessé Lopes: institui o mês “Maio Laranja” de combate ao abuso e à exploração sexual de crianças e adolescentes em Santa Catarina. Vai para a Comissão de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente.
- PL 196/2021 – autoria do deputado Milton Hobus (PSD): reconhece o município de Itapema como Capital Catarinense de Ultraleves. Vai para Comissão de Turismo e Meio Ambiente.
- PL 269/2020 – autoria do deputado Milton Hobus: dispõe sobre condições de pesca em águas continentais na ocorrência de crise hídrica no Estado. Vai para a Comissão de Pesca e Aquicultura.
- PL 116/2021 – autoria do deputado Valdir Cobalchini: institui a política de combate ao abigeato e aos crimes em áreas rurais. Vai para Comissão de Finanças.
- PL 192/2021 – autoria do deputado Valdir Cobalchini: denomina Governador Casildo João Maldaner, o Centro Administrativo do Governo de Santa Catarina. Vai para Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público.
- PL 189/2021 – autoria do ex-deputado Jean Kuhlmann (PSD): dispõe sobre a isenção de taxas e emolumentos para a expedição de segunda via dos documentos a pessoas residentes no Estado de Santa Catarina, cujas moradias tenham sido afetadas por desastre natural. Vai para a Comissão de Finanças.
Vetos rejeitados
- MSV 676/2021: autoria do governo do Estado – veto total ao PL 265/19, de autoria da deputada Luciane Carminatti (PT), que institui o Sistema Estadual de Cultura (SIEC).
- MSV 693/2021: autoria do Governo do Estado – veto total ao PL 108/20, de autoria do ex-deputado Delegado Ulisses Gabriel (PSD), que autoriza o Estado a delegar os serviços de remoção e depósito de veículos automotores envolvidos em infrações de trânsito de competência do Estado, para assegurar a gratuidade, ao cidadão, da custódia especial nos casos de recuperação de veículos decorrente de roubo, furto ou apropriação indébita.
