O prefeito Mário Hildebrandt, assinou nesta segunda, dia 24 de maio, a Lei Complementar nº 1.337, acrescentando dispositivo ao artigo 17- C da Lei Complementar nº 550, que dispõe sobre a construção de passeios públicos ou calçadas no município.
Agora, a Secretaria de Conservação e Manutenção Urbana (Seurb) poderá realizar a limpeza de passeios de forma compulsória sem prévia notificação em locais de que apresentem riscos para a segurança dos pedestres e dificuldade de acesso aos serviços essenciais como escolas, centros de educação infantil ou postos de saúde.
O serviço será executado, por meio de empresa licitada, mediante ressarcimento, inclusive ficando o proprietário passível de multa, caso a intervenção for julgada necessária pela fiscalização da Secretaria de Planejamento Urbano (Seplan).
Ressalta-se, contudo, que a legislação mantém a obrigatoriedade do proprietário de executar o passeio público junto à testada de seu imóvel, garantindo acessibilidade e o trânsito seguro de pedestres. A não implantação do passeio deixa o proprietário em desacordo com a legislação, estando sujeito a aplicação das penalidades cabíveis a qualquer tempo.
postada em 24/05/2021 11:15 – 10 visualizações
Fotos
