O presidente da OAB-SC, Rafael Horn, esteve na manhã desta quarta-feira (28), na Assembleia Legislativa, para acompanhar o autógrafo do presidente da Casa, deputado Mauro de Nadal (MDB), ao Projeto de Lei 10/2021 e a assinatura do ofício que recomenda ao governador do Estado a sanção da matéria.
Elaborado pelo Poder Executivo a pedido da OAB, o texto altera o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado de Santa Catarina para qualificar como ilícito funcional qualquer violação cometida contra prerrogativas dos advogados, conforme o previsto na Lei 8.906/94, que dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a OAB.
O texto deu entrada na Alesc no dia 3 de fevereiro, tendo sido analisado pelas comissões de Constituição e Justiça; e de Trabalho, Administração e Serviço Público, antes de ser aprovado em plenário, por unanimidade de votos, no dia 14 deste mês.
Horn agradeceu ao conjunto de deputados do Parlamento estadual pela agilidade na tramitação da matéria, a qual qualificou como uma garantia a mais para o exercício da atividade advocatícia no estado.
“Nós entendemos [a aprovação da matéria] não apenas como uma deferência aos 42 mil advogados e advogadas de Santa Catarina, mas principalmente uma deferência a todos os cidadãos que dependem, muitas vezes, das repartições públicas estaduais para obterem documentos, para garantirem os seus direitos. A partir de agora esta será mais uma forma de levar ao servidor público a importância de respeitar as prerrogativas do advogado e da advogada catarinense.”
Nadal, por sua vez, destacou a importância da interlocução entre os poderes públicos e instituições da sociedade civil para o aprimoramento do processo democrático. “Há que se destacar que o Estado caminha com segurança a partir do momento em que há uma harmonia entre todos os atores. Entre os órgãos e poderes tem que haver uma sintonia e uma boa conversa, e a Assembleia Legislativa tem sido esta porta de entrada para o bom diálogo.”
