Vai ao Plenário da Assembleia Legislativa o Projeto de Lei 106/2021, que isenta de ICMS as operações de transporte e de importação de oxigênio hospitalar utilizado no enfrentamento da pandemia do novo coronavírus. A matéria foi aprovada em caráter terminativo pela Comissão de Finanças e Tributação na manhã desta quarta-feira (28).
Relatada pelo deputado Marcos Vieira (PSDB), a iniciativa do deputado Milton Hobus (PSD) prevê colocar em uso em Santa Catarina o convênio do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) para dar agilidade no acesso ao oxigênio hospitalar. A medida já está em vigor nos estados do Amapá, Amazonas, Espírito Santo, Goiás, Maranhão, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Minas Gerais, Pará, Paraná, Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul, Rondônia, Roraima, Tocantins e no Distrito Federal.
Matérias rejeitadas
O colegiado deliberou também pelo arquivamento de duas matérias. Uma delas é o Projeto de Lei 19/2020, de autoria do deputado Fernando Krelling (MDB), que pretendia criar sanções para empresas do setor de segurança privada que originem chamada telefônica para serviços de segurança quando a ocorrência não for relatada como confirmada pelos agentes públicos acionados.
O relator, deputado Sargento Lima (PL), apresentou parecer contrário por avaliar que não são as empresas miradas pelo projeto as que mais provocam o acionamento dos serviços das polícias Civil e Militar. “A medida acarretará maior dificuldade para estas empresas e abrirá ainda mais o mercado para as que fazem a função indevidamente”, justificou.
Foram rejeitados também os Projetos de Lei 304/2018, 8/2019, protocolados pelos deputados Milton Hobus e Ivan Naatz (PL), e que tramitavam de modo conjunto. Os textos previam a isenção de tarifa de pedágio para motocicletas, além da criação de catraca exclusiva para esses veículos nas praças de pedágio nas rodovias do Estado.
A relatora, deputada Marlene Fengler (PSD), votou pela rejeição das matérias. Ela levou em consideração os diligenciamentos feitos à Secretaria de Estado da Infraestrutura, SC Parcerias e Participações e à Agência Nacional de Transporte Terrestre (ANTT). Todos os órgãos foram contrários aos projetos.
