O Plenário da Assembleia Legislativa aprovou, na tarde desta quarta-feira (28), por unanimidade, sete Projetos de Lei (PLs), dos quais três em votação em turno único e quatro em redação final, todos de autoria dos parlamentares.
O PL 30/2019, de autoria da deputada Paulinha (PDT), institui, no âmbito estadual, o Programa Tem Saída, destinado ao apoio às mulheres em situação de violência doméstica e familiar, com emenda substitutiva do deputado Jessé Lopes (PSL), substituindo o termo “mulheres” por “pessoas”.
Em seguida, foi aprovado em turno único o PL 108/2020, de autoria ex-deputado Ulisses Gabriel (PSD), que altera a Lei nº 16.383, de 2014, para fins de assegurar a custódia especial nos casos de recuperação veicular, oriundo de roubo, furto ou apropriação indébita. Na justificativa, o autor explica que o Estado não pode penalizar o cidadão permitindo a cobrança de guincho e diárias de veículos furtados e roubados.
Os deputados também aprovaram em turno único o PL 267/2019, de autoria do deputado Kennedy Nunes (PSD), que institui o dia 8 de agosto como dia de conscientização contra a prática do aborto. O projeto foi aprovado com emenda do deputado Jessé Lopes que, em concordância com o autor, revoga a celebração desta data no dia 8 de outubro.
Os parlamentares aprovaram a redação final do PL 231/2020, que trata da entrega de um “manual de manutenção” quando da inauguração de obras públicas. A proposta foi sugerida pela Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Ponte Hercílio Luz, em 2019, com o objetivo de disponibilizar ao poder público orientações sobre a manutenção preventiva e conservação de obras concluídas, a fim de evitar problemas futuros com a falta de manutenção.
Também foi aprovado o PL 233/20, de autoria do deputado Felipe Estevão (PSL), que trata do estabelecimento de medidas que garantam a saúde e preservação da vida de profissionais considerados essenciais ao controle de doenças e manutenção da ordem pública, em casos de epidemia, pandemia ou surtos provocados por doenças infectocontagiosas. A matéria é voltada para médicos, profissionais da enfermagem, fisioterapeutas, policiais, bombeiros, entre outros.
Aprovada a redação final do PL 503/2019, do deputado Coronel Mocellin (PSL), que estabelece o dever de retirada de bem móvel entregue para assistência técnica. O prazo para a retirada é de 90 dias após a entrega do produto para o conserto. O objetivo é evitar o acúmulo desses bens em oficinas de reparo e assistência técnica.
Por fim, também foi aprovada a redação final do PL 291/2019, também de Felipe Estevão, que institui o Selo Acessibilidade Nota 10, como forma de certificação oficial aos estabelecimentos privados ou públicos que promovam acessibilidade de pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida.
