Os deputados aprovaram cinco projetos de lei (PLs) na tarde desta terça-feira (27) da Assembleia Legislativa de Santa Catarina. O Plenário também admitiu a tramitação de medida provisória (MP) sobre o financiamento de leitos de UTI para atendimento da Covid.
O PL 98/2021, aprovado por unanimidade, cria o Conselho de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação de Santa Catarina (CACS-Fundeb/SC). A proposta, de autoria do governo, estabelece que o colegiado será composto por 17 integrantes, entre representantes do Estado, de entidades estudantis e de pais de aluno, e se reunirá mensalmente.
O PL 98/2021 já teve a Redação Final aprovada e segue para sanção da governadora interina Daniela Reinehr (sem partido).
Também por unanimidade, foi aprovado o PL 231/2020, que trata da entrega de um “manual de manutenção” quando da inauguração de obras públicas. A proposta foi sugerida pela Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Ponte Hercílio Luz, em 2019, com o objetivo de disponibilizar ao poder público orientações sobre a manutenção preventiva e conservação de obras concluídas, a fim de evitar problemas futuros com a falta de manutenção.
O PL 233/2020 trata do estabelecimento de medidas que garantam a saúde e preservação da vida de profissionais considerados essenciais ao controle de doenças e manutenção da ordem pública, em casos de epidemia, pandemia ou surtos provocados por doenças infectocontagiosas. A matéria, de autoria de Felipe Estevão (PSL), é voltada para médicos, profissionais da enfermagem, fisioterapeutas, policiais, bombeiros, entre outros.
O PL 219/2019, também de Felipe Estevão, institui o Selo Acessibilidade Nota 10, como forma de certificação oficial aos estabelecimentos privados ou públicos que promovam acessibilidade de pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida.
Por fim, foi aprovado o PL 503/2019, do deputado Coronel Mocellin (PSL), que estabelece o dever de retirada de bem móvel entregue para assistência técnica. O prazo para a retirada é de 90 dias após a entrega do produto para o conserto. O objetivo é evitar o acúmulo desses bens em oficinas de reparo e assistência técnica.
Os PLs 231/2020, 233/2020, 219/2019 e 503/2019 ainda passarão pela votação da Redação Final antes de seguir para análise do Executivo.
Medida Provisória
Por unanimidade, os deputados aprovaram a admissibilidade da MP 237/2021, editada em março pelo Poder Executivo. A medida prorroga o ressarcimento a hospitais por leitos de UTI não habilitados pelo Ministério da Saúde e disponibilizados para o tratamento da Covid em Santa Catarina.
A MP tem o intuito de financiar o funcionamento de leitos de UTI que atendam pelo Sistema Único de Saúde (SUS) e que não sejam custeados pelo governo federal. Para cada leito, será paga diária de R$ 1,6 mil, independente da ocupação, diretamente ao estabelecimento de saúde.
A MP 237/2021 segue para análise nas comissões de mérito da Alesc e sua conversão em projeto de lei.
