O presidente da República, Jair Bolsonaro, vetou hoje (26) o trecho da lei que isentaria os consumidores do Amapá de faturas extras de energia elétrica, além das já isentadas pela Medida Provisória (MP) 1.010/2020. Com isso, ele sancionou apenas o trecho original da MP, confirmando uma isenção aplicada na fatura referente a outubro do ano passado.
Quando a MP chegou ao Congresso para ser analisada, os parlamentares incluíram um dispositivo prevendo a isenção de três faturas de energia elétrica adicionais para consumidores residenciais de baixa renda. Essa isenção seria dada com o valor que sobrasse dos R$ 80 milhões liberados para compensar o benefício inicial. Segundo o governo, o veto a esse trecho foi necessário porque a isenção de novas tarifas geraria novos gastos aos cofres públicos.
“Apesar de meritória, a medida ampliaria o escopo do texto original, o que representaria a criação de nova despesa para a União em 2021 sem previsão orçamentária. Dessa forma, o presidente acatou a recomendação do Ministério da Economia, que indicou que o dispositivo feriria a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei de Responsabilidade Fiscal”, justificou.
Os beneficiados pela MP, e que seriam também beneficiados pela isenção das tarifas extras, são moradores de 14 das 16 cidades do Amapá que ficaram sem luz por cerca de 80 horas. No dia 3 de novembro de 2020, um transformador pegou fogo provocando o apagão no estado. Dos outros dois equipamentos no local, um também acabou danificado e outro já estava inoperante. Cerca de 700 mil pessoas foram afetadas.
