Quatro projetos de lei complementar (PLCs) e 35 projetos de lei (PLs) foram aprovados pelos deputados nesta terça-feira (17), penúltimo dia de votações na Assembleia Legislativa de Santa Catarina em 2019. Todas as propostas tiveram a Redação Final também aprovada e seguem para análise do governador Carlos Moisés da Silva (PSL).
A relação completa das matérias aprovadas está disponível no Portal da Transparência da Alesc. Um dos destaques foi o PL 435/2019, de autoria do Poder Executivo, conhecido como projeto do rescaldo por contemplar com tratamento tributário diferenciado itens e segmentos que não tiveram seus incentivos validados em propostas anteriores do Executivo. A matéria é considerada uma das últimas etapas do processo de revisão e validação dos benefícios fiscais de ICMS.
Despachantes
Durante a votação dos projetos, uma das matérias de maior repercussão foi o PL 221/2019, da deputada Paulinha (PDT), que possibilita ao Estado credenciar despachantes para a emissão do documento (CRLV) e do recibo (CRV) de veículos automotivos. O projeto estabelece critérios para o credenciamento e foi aprovado com o voto contrário do deputado Bruno Souza (Novo)
“O Estado dá um grande passo, pois essa categoria [despachantes] reúne o maior esforço arrecadatório de Santa Catarina”, afirmou Paulinha. Os deputados Luiz Fernando Vampiro (MDB), Mauricio Eskudlark (PL) e Milton Hobus (PSD) elogiaram a iniciativa. “Despachantes são bom exemplo para diminuir o tamanho do Estado”, afirmou Hobus.
“A Presidência destaca o relevante trabalho prestado pelos despachantes e dizer que, mais que a prestação de serviços, eles contribuem de forma significativa para a arrecadação do Estado”, completou o presidente da Alesc, deputado Julio Garcia (PSD)
Farmácias
Outro projeto que repercutiu durante a votação é o PL 146/2019, do deputado José Milton Scheffer. A matéria amplia o rol de produtos que podem ser comercializados pelas farmácias em todo o estado. À ela, foi apensada proposta de igual teor do deputado Julio Garcia.
De acordo com o autor, o objetivo é permitir que as pequenas farmácias tenham condições de concorrer em igualdade com as grandes redes de drogarias que conseguem comercializar mais produtos graças a liminares obtidas na Justiça. Os deputados Mauricio Eskudlark, Valdir Cobalchini (MDB), Ada de Luca (MDB) e Bruno Souza (Novo) destacaram a importância do projeto.
Transporte escolar
Entre os PLCs aprovados, destaque para o PLC 31/2019, de autoria do Poder Executivo, que institui o Programa Estadual de Transporte Escolar para os alunos da educação básica da rede pública estadual de ensino. O ponto mais significativo da proposta é o aumento de 50% no valor per capta destinado aos municípios listados com Índice de Desenvolvimento Humano (IDH) inferior a 90% da média do Estado. A medida terá um impacto de R$ 5 milhões por ano nos cofres do governo. Ao todo, 50 cidades serão beneficiadas.
Os deputados Neodi Saretta e Luciane Carminatti, ambos do PT, lamentaram que não houve a diminuição do mínimo de três quilômetros para o cálculo da planilha do transporte escolar. “Tem alunos que precisam do transporte para um quilômetro, dois quilômetros, e nesses casos, o Estado não paga. É um custo que fica nas costas dos prefeitos”, disse Luciane.
Paulinha e José Milton Scheffer reconheceram que há necessidades de mais avanços na questão, mas ressaltaram o aumento dos repasses para os municípios mais pobres de Santa Catarina. “O projeto coloca mais recursos e atende ao que a Fecam sempre buscou”, disse Scheffer.
