A Câmara de Vereadores de Balneário Camboriú realizou nesta terça-feira (3) a primeira sessão ordinária de 2026, com a aprovação de projetos voltados à área educacional e à legislação urbanística do município.
Entre as matérias aprovadas está o projeto que cria a Rede Municipal de Cursinhos Populares. A proposta estabelece diretrizes para apoiar iniciativas gratuitas de preparação de estudantes da rede pública e de baixa renda para o Enem e vestibulares. O texto prevê que o município possa disponibilizar espaços públicos, incentivar financeiramente os projetos e acompanhar a execução das atividades.
A proposta foi aprovada pela maioria dos vereadores e segue para sanção do Executivo municipal.
Também foi aprovado, de forma unânime, o projeto do Executivo que altera regras relacionadas a encargos urbanísticos, como Transferência do Potencial Construtivo, Solo Criado e índices utilizados no cálculo de contrapartidas na construção civil. As mudanças atualizam a forma de cálculo dos valores, que passam a ser vinculados ao Custo Unitário Básico da Construção (CUB), além de permitir o parcelamento dos encargos.
Segundo a justificativa do governo municipal, a atualização busca dar mais previsibilidade aos valores cobrados e adequar a legislação às práticas atuais do setor imobiliário.
A sessão marcou o início oficial dos trabalhos legislativos de 2026 e incluiu ainda a leitura de expedientes, encaminhamento de matérias para análise das comissões e ajustes na pauta do plenário.
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