A Prefeitura de Balneário Camboriú sanciona nesta quinta-feira (11) a Lei Municipal de Liberdade Econômica, que dispensa de alvará 1.114 atividades consideradas de baixo risco. A prefeita Juliana Pavan assina o documento em cerimônia na CDL e Sindilojas, às 19h.
Baseada na Lei Federal 13.874/2019, a legislação simplifica a abertura de empresas e torna o município um dos mais desburocratizados do país. As atividades passam a ser classificadas em três níveis: baixo risco, com dispensa automática; médio risco, com alvará imediato e vistoria posterior; e alto risco, que mantém exigência de inspeção prévia.
Balneário Camboriú agora supera estados e capitais em número de atividades liberadas, fortalecendo o ambiente empresarial e reduzindo custos para micro e pequenos empreendedores. A lei também prevê isenção de taxas para endereços de correspondência, domicílio fiscal e atividades intelectuais.
A Secretaria da Fazenda reforça que a simplificação não elimina a fiscalização, que poderá ocorrer a qualquer momento.
