Na manhã desta terça-feira (25), a Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa de Santa Catarina (CCJ) aprovou o parecer favorável ao Projeto de Lei 358/2025, de autoria do deputado Oscar Gutz (PL), que institui o programa Leito Garantido. A iniciativa autoriza o Estado a contratar antecipadamente leitos de UTI na rede privada para uso emergencial caso a ocupação na rede pública atinja 97% nos setores adulto e neonatal.
Principais pontos do projeto
-
O programa entra em vigor quando a taxa de ocupação dos leitos públicos atingir 97% nos setores adulto ou neonatal — o que acionaria a contratação preventiva de leitos privados. As contratações deverão observar processo licitatório, e a prioridade será para hospitais da região de origem do paciente.
-
O relator da CCJ, deputado Maurício Peixer (PL), apresentou a proposta afirmando que o programa se fundamenta no artigo 196 da Constituição Federal e no artigo 153 da Constituição do Estado de Santa Catarina. 1
-
A proposta segue agora para apreciação nas comissões de Finanças e Tributação; Trabalho, Administração e Serviço Público; e Saúde.
-
Embora o programa autorize a contratação, ele ainda depende de regulamentação do Poder Executivo e da existência de dotação orçamentária para sua plena execução.
Relevância para Santa Catarina
Diante do cenário de pressão sobre os serviços de saúde — especialmente em regiões como o litoral catarinense — a medida busca criar uma “reserva técnica” de leitos de UTI para momentos críticos, evitando o colapso do atendimento hospitalar. O Estado de SC já havia recorrido à contratação de leitos privados em contextos emergenciais, como durante a pandemia de Covid-19.
Para a população da região do Litoral Norte de SC, como em Balneário Camboriú e arredores, isso representa maior segurança no acesso a atendimento intensivo caso a rede pública local atinja níveis críticos de ocupação.
O projeto aprovado pela CCJ representa um mecanismo adicional de contingência para o sistema público de saúde em Santa Catarina. A eficácia, porém, dependerá da regulamentação e da disponibilidade de recursos para que os leitos privados possam ser contratados e utilizados quando necessário. A tramitação nas próximas comissões será determinante para que o programa “Leito Garantido” avance rumo à sanção e implantação.
