Uma recente legislação federal (Lei nº 15.077/2024) impõe uma nova exigência para quem recebe o Bolsa Família. A atualização estabelece critérios mais rígidos ligados à saúde e à educação, com gestão em parceria com a Caixa Econômica Federal.
Principais mudanças:
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Condicionalidades ampliadas: famílias agora devem comprovar assiduidade escolar e realizar acompanhamento regular de saúde de crianças, adolescentes e mulheres em idade reprodutiva. Isso é obrigatório desde julho de 2025.
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Mecanismo de defesa: em caso de descumprimento, os beneficiários poderão apresentar recurso antes de qualquer penalidade. Além disso, poderá haver suspensão temporária por até seis meses com suporte do CRAS (Centro de Referência de Assistência Social).
📝 O que isso significa na prática?
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Famílias com crianças de até 7 anos ou mulheres entre 14 e 44 precisam seguir o calendário de saúde, como vacinação e pré-natal.
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Crianças de 4 a 6 anos devem ter frequência escolar mínima de 60%, enquanto jovens de 7 a 18 anos precisam atingir 75% de presença nas aulas.
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Caso não cumpram, poderão ter o benefício bloqueado ou suspenso, mas são garantidas oportunidades de defesa antes da aplicação de sanções
