A Comissão de Saúde da Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina (ALESC) aprovou, nesta quarta-feira (12), o Projeto de Lei 85/2022, que institui o “Programa Estadual Saúde Mental e sem Dependência Química”.
A proposta, de autoria do deputado Ivan Naatz (PL), visa regulamentar a internação terapêutica de pessoas com transtornos mentais e/ou dependência química, assegurando direitos como acesso ao sistema estadual de saúde, tratamento em ambiente terapêutico, garantia de sigilo de informações pessoais e assistência médica e psicológica a qualquer momento.
O projeto foi aprovado com uma emenda substitutiva global, apresentada pelo deputado Maurício Peixer (PL), que reformulou integralmente o texto original, e com uma subemenda modificativa proposta pelo deputado Dr. Vicente Caropreso (PSDB).
Durante a apresentação de seu voto vista, Caropreso destacou que a emenda de Peixer alinhou as novas diretrizes para a atenção à saúde mental e ao tratamento de dependentes químicos às normativas federais, como a Lei nº 10.216/2001 (Lei da Reforma Psiquiátrica).
Com a aprovação na Comissão de Saúde, o projeto segue para análise das comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça da ALESC. Se aprovado em todas as comissões, será encaminhado para votação em plenário.
