O Instituto do Meio Ambiente de Santa Catarina (IMA) e a Secretaria de Estado do Meio Ambiente e Economia Verde (Semae) informam que está aberta a Consulta Pública para a proposta de Decreto que regulamenta a estruturação, implementação e operacionalização dos sistemas de logística reversa na área de abrangência de Santa Catarina.
A iniciativa foi motivada pela necessidade de adequar a legislação do estado de Santa Catarina às diretrizes estabelecidas em nível federal, e ainda, replicar experiências exitosas implementadas por outros estados na regulamentação de sistemas de logística reversa de embalagens em geral.
A proposta de Decreto Estadual, considera as características particulares de Santa Catarina, acrescenta aspectos complementares a PNRS, estabelece regras estaduais para promoção da economia circular e atividades voltadas à reciclagem, bem como, disposições específicas relacionadas à estruturação, implementação, operacionalização, monitoramento e controle dos sistemas de logística reversa no território do estado.
A Lei Federal nº 12.305, de 2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS), o Decreto Federal n° 10.936, de 2022, e o Decreto Federal n° 11.413, de 2023, estabelecem diretrizes importantes para a gestão de resíduos no país, incluindo-se a implementação da logística reversa.
“A participação da sociedade neste processo é fundamental para o alcance dos objetivos de sustentabilidade e a economia de recursos preconizados na legislação. A força reguladora também será importante para potencializar projetos, programas e ações de coleta para reversão dos resíduos sólidos no âmbito da logística reversa com foco na preservação ambiental e no desenvolvimento social, econômico e sustentável do estado”, comenta a presidente do IMA, Sheila Meirelles, ao destacar que através das ações do Programa Penso, Logo Destino (PLD), o Instituto também promove diretrizes da Política Nacional de Resíduos Sólidos em diversas regiões do estado.
A regulamentação de sistemas de logística reversa viabiliza a coleta e a restituição dos resíduos sólidos ao setor empresarial para reaproveitamento em seu ciclo ou em outros ciclos produtivos, ou em outra destinação final ambientalmente adequada.
“A consulta pública é uma ferramenta de grande importância para ampliar a transparência na elaboração de normas legais. Ao envolver a comunidade nesse processo, garantimos que as decisões sejam mais representativas e eficazes, refletindo as necessidades e anseios da população. Estamos comprometidos em trabalhar em parceria com os setores público e privado, além da sociedade civil, para garantir a aplicação da Política Estadual de Resíduos Sólidos e a cadeia da logística reversa destes resíduos em SC”, complementa o secretário da Semaer, Guilherme Dallacosta.
Todos os interessados, especialmente, os profissionais do setor de resíduos sólidos que atuam em sistemas de logística reversa, estão convidados a participarem da Consulta Pública, que ficará disponível por 30 dias através do preenchimento deste formulário.
Em caso de dúvidas, a equipe do Programa Penso, Logo Destino (PLD) ficará disponível para esclarecimentos pelo e-mail: [email protected]
Fonte: Governo SC
